"moralização do espectáculo desportivo"

A cedência, do uso ou da gestão, de património público a privados deve estar vinculada à salvaguarda do interesse público.
Também o auxílio do Estado a actividades económicas tem como objectivo corrigir as falhas do mercado e garantir a sã concorrência entre os agentes, protegendo os interesses da comunidade.
Estes são princípios elementares da Administração que se encontram vertidos no nosso ordenamento jurídico. A legislação desportiva, à parte de alguns acidentes de percurso em algumas normas públicas, não foge a tais princípios.

A fuga tende a ocorrer na omissão, quando não no oportuno “arranjo” interpretativo das normas, para contornar um principio basilar - A proibição de subvenção pública ao desporto profissional.

As recentes notícias sobre eventuais apoios públicos ao Marítimo (v. direito de resposta do clube) e ao Beira-Mar não são nada de novo neste domínio. Quem trabalha de perto com o desporto profissional já se deparou, por certo, com verdadeiras manobras de engenharia política, jurídica e contabilistica. Talvez até já tenha perdido algumas horas a tentar encontrar uma “escapatória” para justificar aquilo que, por principio, a lei proíbe.

A instrumentalização das normas, por vezes, tende a servir mais as necessidades próprias e conjunturais de gestão política da Administração do que a procurar a eficiência da administração do Estado tendo como missão servir melhor os objectivos do sistema político democrático fundado na cidadania. Disso deu conta quase toda a obra de Max Weber. Mas a sua burocracia (racional-legal) foi pensada para uma ética calvinista... Por cá as preferências católicas jogaram a mão a burocracias mais carismáticas e messiânicas...

Se para muitos carismáticos "a ética da República é a ética da lei", então a salvaguarda do interesse público tende a carecer de eficientes mecanismos de controlo sobre a aplicação das normas na gestão dos bens e dinheiros públicos. Pelo menos enquanto outra ética não vier.

Estes dois casos levam a questionar as responsabilidades do Estado quando delega bens e serviços a entidades empresariais, públicas ou privadas. Levam a questionar a racionalidade na gestão pública.
Os instrumentos de controlo, fiscalização e inspecção do Estado oferecem garantias, não só do cumprimento da lei, mas também da protecção do interesse dos cidadãos, na sua tripla condição de eleitores, contribuintes e utentes de serviços públicos? Estão os cidadãos - accionistas do Estado - capacitados para intervirem de forma eficaz caso se sintam prejudicados?

Não partilho do optimismo de Pinto Monteiro quando refere, a propósito do julgamento do “Apito Dourado”, que "a simples instauração do processo teve um efeito de moralização do espectáculo desportivo" em Portugal, mas considero importante a divulgação e a informação sobre estes e outros casos desportivos.

A moralização e a pedagogia da cidadania constrói-se, passo a passo, no espaço público, com todos os riscos que isso envolve...
A gestão e os efeitos da agenda noticiosa sobre estes dois casos são bons exemplos das vantagens da abertura da discussão. Para um jornalismo mais rigoroso. Para uma Administração mais responsável e esclarecedora das suas opções. Para uma maior informação dos cidadãos e controlo dos órgãos do Estado. Para uma gestão mais transparente do desporto profissional.