Potencial Turístico

Já há algum tempo tinha introduzido a vertente do turismo e desporto no blog. Não aprofundando muito, até porque as próprias terminologias do desporto e aventura, ou desporto na natureza ou até mesmo turismo activo possuem (todas elas) fronteiras e limites de acção e organizações dúbias quanto às suas áreas de actividade.

Na altura decidi abordar a temática pela considerável importância e contributo que o fenómeno desportivo podia e pode dar na potencialização dos recursos que o 'nosso' turismo possui. Não apenas das potencialidades e recursos naturais, mas também dos recursos humanos que nos conduzem a um local constituído por um povo simpático.

Decido voltar ao assunto, porque me encontro em Inhambane a dar formação sobre temáticas relacionadas com as anteriormente abordadas e ao ir aos locais, a falar com os técnicos da vertente desportiva e/ou turística, e recordo-me de erros que continuam a ser realizados no nosso País.

Um dos casos que nos pode dar uma 'ajudinha' é a recente controvérsia sobre a praia da Ericeira, que se tornou na primeira reserva mundial de surf da Europa, embora desde de 2007 já fosse reconhecida mas informalmente. Recentemente os mesmos surfistas colocaram uma providência cautelar contra a Câmara. Não estamos a par de toda a informação, mas estranha-se que em tão pouco tempo rapidamente os interesses de um ou ambos os lados possam interferir com a organização de todo um território que em muito tem em ganhar com esta 'distinção'. Destaca-se que o ganhar não se resume a receita financeira, mas notoriedade e criação de valor social.

Território esse que é um privilégio em termos de localização, quer devido à situação quase perfeita para a prática de uma modalidade desportiva, quer porque se encontra a uma distância relativamente próxima do maior aeroporto nacional, que pode servir para angariar mais pessoas, mais turistas, mais receita, mais reconhecimento.

À falta de uma estratégia na área do desporto aventura, desporto na natureza ou turismo activo, onde a vertente desportiva - com menor ou maior peso - não é potencializada ou colocada de parte perante outros interesses, também neste campo de acção da prática desportiva, a mesma não é organizada e por isso, desalinhada com qualquer macroestratégia que existe (?) para o desporto nacional.

Ao que se sabe, e as fontes de informação não são muitas é verdade - e aqui fica a questão se por desorganização propriamente dita ou por interesse que não seja disponibilizada essa informação - não há um sector que possa reunir a vertente desportiva no turismo e vice-versa. Isto apenas acontece quando somos confrontados com a organização de um evento de enormes dimensões. Decidindo apostar tudo em eventos rentáveis em vez de apostarmos na sustentabilidade social, económica e da actividade em si.

Estratégia essa que ao não existir, ao não merecer preocupações e uma maior dedicação, gere mal os recursos escassos que possam existir, não potencia os existentes, cria eventos com valor esporádico que aparece e desaparece tal como alguns foguetes, em que a luz dos mesmos deixa-se de ver em pouco. Curiosamente, como em alguns lançamentos de foguetes, ficam os restos, o cheiro, o lixo, etc. Também a não existência de uma estratégia desportiva e turística em alguns eventos, deixa preocupações para quem vier e o esgotar de alguma margem que ainda possamos ter.

Registe-se a persistência,censure-se a falta de vergonha

A compra de dois campos de futebol por parte de uma autarquia (Matosinhos) retoma uma tendência, nunca ultrapassada, de usar dinheiro público para procurar resolver problemas de clubes desportivos com processos de falência associados ao futebol.
O problema do descalabro financeiro destes clubes e o papel que neles assume o futebol como depredador de recursos é uma matéria que não vale a pena perder muito tempo. Está estudada, é conhecida e sabe-se, de há muito, que quem gere o futebol está pouco disponível para mudar. Federação, Liga e Sindicato não têm problemas de salários em atraso, remuneram bem e convivem com a crise dos outros. Cá dentro e lá fora. Pois que passem bem.
O problema merece ser abordado, não para discorrer sobre a indústria do futebol, mas porque, uma vez mais, se colocam recursos públicos para resolver desmandos privados. E aqui, o caso, para além de socialmente censurável é chocante num momento em que o país pede emprestado para conseguir pagar o que não consegue gerar cá dentro.
A operação financeira que a comunicação social divulgou, a ser verdade, carece de aprovação das autoridades de controlo financeiro das finanças públicas, que vão ter de explicar em nome de que interesse público se afectam vários milhões de euros para comprar equipamentos antiquados que escapam à função e missão da entidade pública compradora. E que beneficio retirarão os respectivos munícipes de parte do seus recursos serem utilizados no destino anunciado. E como se torna possível com o enquadramento legislativo existente uma entidade pública operar um negócio comercial com uma entidade privada com vários processos de solvência pendentes. A criatividade jurídica opera milagres. E estamos em Maio que é um mês propenso a esse tipo de manifestações.
Mas o tema vale também para uma outra reflexão: o que se aprendeu com experiências anteriores de colocar dinheiros públicos para resolver negócios do futebol. Em que se perdeu o dinheiro. E não se resolveu o problema. A resposta é que nada se aprendeu. Se acaso se pedir uma explicação politica para esta operação ela virá com um facilidade espantosa. Sempre a mesma: a defesa do interesse público. E embora o mais comum dos mortais saiba que esse é o argumento que serve para todas as tropelias não há qualquer limite em, uma vez mais, o usar. Registe-se a persistência, mas censure-se a falta de vergonha.
Na operação financeira o município alienará acções que possui na SAD de um dos clubes. Dinheiros públicos colocados onde nunca o deveriam ter sido e agora utilizados para pagamento de um dos imóveis. Não é dinheiro que pertença a quem decide do seu destino. É dinheiro dos outros. Colocado e utilizado sem mandato dos representados. A que disposição da lei das competências das autarquias está acomodada a possibilidade de colocar recursos públicos em sociedades anónimas desportivas? Tanta inspecção, tanto tribunal de contas, tanta auditoria, tanta comissão disto e daquilo e ninguém tem coragem de colocar um ponto final neste regabofe.
Insistentemente se diz que precisamos de mudar de vida. De poupar mais e gastar menos. Mas o propósito entra por um ouvido e sai por outro. Diariamente se anunciam novos projectos públicos, novas despesas. Ou o que andam a dizer não passa de retórica, ou muitos decisores políticos ensandeceram. Resta a possibilidade, sempre provável, de considerarem que há mais vida para além do FMI! O que é verdade. Mas em regime de vida assistida. De hemodiálise. Se desligam a máquina,puff…o país para! Por vezes ficamos com a sensação que já faltou mais!!!!

Levantar o véu: Karaté, nem arte marcial nem desporto de combate... (II)

De Armando Inocentes nova colaboração, que se agradece.

As artes marciais, ao longo dos tempos, não deixaram de ser modificadas. Leis, textos jurídicos, decretos e novas técnicas determinaram de cada vez o aparecimento de novas práticas (Braunstein, 1999). Enquanto no Japão elas evoluiram temporalmente segundo contextos históricos e culturais, ao serem importadas para o ocidente sofreram uma aculturação ao deslocarem-se geograficamente. E esta “ difusão, ou seja, o transporte de realidades culturais de uma para outra cultura, não é um acto, mas sim um processo cujo mecanismo muito se assemelha ao de qualquer processo evolutivo” (Malinowski, 1997). E como tal, há acomodações e assimilações, há interpenetrações e interdependências, há progressos mas também degradações e degenerações, há ganhos mas também perdas.

A transição progressiva de técnicas guerreiras a desporto (jogo) processa-se através de tempos e de lugares, assim como através de um processo histórico influenciado por mudanças e movimentações.A passagem do Karaté de arte marcial a desporto de combate não é uma mutação repentina, mas um processo gradual (com diversas fases em diferentes contextos históricos) inserido em modificações socio-culturais e pela aculturação de uma realidade oriental na cultura ocidental. Todo este processo originou aquisições e reinterpretações mas também degenerações, até porque as condições históricas criaram situações objectivas de desigualdade.

Num avanço temporal e social numa mesma comunidade, assim como numa deslocação geográfica e cultural, há toda a transferência de rituais que perdem os seus significados originais e ganham outros similares ou diferentes.
Johnson (1986) diz que “a atitude ocidental é principalmente orientada para objectivos, pragmática e reducionista, apontando para a consideração do produto mais do que do processo, dos fins mais do que dos meios, e dos objectivos mais do que das experiências pelo seu próprio mérito. Em contraste, os orientais vêem as oposições como relação e fundamentalmente harmoniosas. Eles reconhecem uma não-divisão entre produto e processo, fins e meios, ou objectivos e experiências”.
Exércitos e forças paramilitares podem, actualmente, praticar Karaté como arte marcial. Mas ninguém pratica Karaté, como modalidade desportiva institucionalizada, para «ir à guerra», assim como ninguém pratica Karaté para «combater» (no sentido literal do termo, dado que no combate não há regras, a morte é real) com o adversário, pois este não é o inimigo. Huizinga (2003) toca no assunto ao distinguir «combate» de «luta» e afirma que em todas as lutas em que há regras a respeitar assumem as características formais de um jogo em consequência dessa limitação.

Reportando-nos a Yonnet (2004), verificamos que “não é a natureza material duma actividade que decide o seu carácter extremo, é o uso feito desse material no quadro de uma actividade possível”. E aqui é que parece estar o cerne da questão...
Parece-nos que, de facto, não é aquilo que a modalidade desportiva é em si, ou o que representa e simboliza que importa, mas sim o que fazemos com ela e através dela.
Não podemos pois classificar o Karaté «civil» actual, federativo, como uma «arte marcial» nem como um «desporto de combate», pois “é o uso do utensílio que faz a classificação da actividade, não o utensílio por si próprio” (Yonnet, id.).
Sendo o corpo do outro objecto e objectivo da acção, é atingindo ou manipulando directamente o corpo do outro que se ganham pontos e jogos. A intencionalidade verifica-se através de uma técnica – comportamento observável – que pretende acertar com controle (princípio do sundome) num alvo devendo obedecer a certos critérios. No Karaté o contacto corporal é intencional, directo e um fim em si.

Seria mais correcto falar num e de um «desporto de contacto corporal directo» (intencional e objectivo), à semelhança do Judo, do Taekwon-do, do Kung-Fu e do Boxe, em alternativa à Esgrima, ao Jogo do Pau Portguês ou ao Kendo, desportos de contacto corporal indirecto.
Por que continuam os praticantes de Karaté a insistir em que praticam uma «arte marcial» ou um «desporto de combate»? Baudrillard (1992) dá-nos a resposta: “quando as coisas, os signos, as acções são libertadas de sua ideia, de seu conceito, de sua essência, de seu valor, da sua referência, de sua origem e de sua finalidade, entram então numa auto-reprodução ao infinito. As coisas continuam a funcionar ao passo que a ideia delas já desapareceu há muito. Continuam a funcionar numa indiferença total a seu próprio conteúdo. E o paradoxo é que elas funcionam melhor ainda”. Por que aceitam os praticantes de Karaté praticar «desporto» enquanto fazem competição e após abandonarem esta afirmam praticar uma «arte marcial»? O mesmo Baudrillard (id.) volta a responder-nos: “se o indivíduo já não se confronta com o outro, defronta-se consigo mesmo”. É o desejo da superação de si próprio – pode ser «arte», pode ser transcedência, pode ser rumo ao sublime, mas de «marcial» nada tem...

Assim, o Karaté não deve ser classificado taxonomicamente nem como arte marcial nem como desporto de combate, mas sim como um desporto de contacto corporal directo...
Se o quiserem continuar a denominar «arte marcial», continuem, mas não o é! Se quiserem continuar a clasificá-lo como «desporto de combate» podem fazê-lo, mas não é o mais correcto!...

Um sistema desportivo débil é sinónimo de oportunidade de marketing!

De Horácio Lopes, gestor desportivo, recebemos este texto, que a Colectividade agradece.

Em Portugal funciona um Sistema Desportivo (SD) deficiente, mal concebido, em que o estado suporta financeiramente a estrutura de cúpula, os atletas de elite, negligenciando por completo a formação desportiva. Neste cenário, os clubes desportivos, base do SD Português são completamente esquecidos pelo mesmo, pelas Federações Desportivas Nacionais (FDN) e em alguns desportos pelas próprias Associações.
Estas, geridas por dirigentes a quem a lei não permite remunerar como se de um “emprego qualquer se tratasse”, são usadas para obter protagonismo e os objectivos de quem as lidera são muitas vezes pessoais em vez de colectivos. As carências são enormes e o conhecimento para gerir essas instituições é escasso.

As FDN não têm na sua esmagadora maioria gestão profissional na verdadeira acepção do termo. São usadas para colocar ex-atletas, ex-treinadores, … Não se privilegia a qualidade nem se verifica a existência de planos estratégicos capazes de ultrapassar lacunas do passado desportivo do País: Falta de planeamento e falta de rigor nas avaliações!
Os ginásios privados são um fenómeno à parte. São investimentos para gerar lucro e utilizam-se todas as tácticas possíveis para o fazer. Algumas mesmo, por observação própria de quem geriu um ginásio 13 anos, que colocam em causa a própria saúde das pessoas.
Numa frase apenas: a “Industria Desportiva Nacional” não existe enquanto sistema, não está estruturada, não existe planeamento nem rigor.
Apesar de tudo, porque existem atletas e treinadores com muita qualidade e extrema boa vontade, vão surgindo alguns resultados desportivos, que na sua maioria são descontinuados, fruto da falta de planeamento, consistência e rigor.
Portugal é um país onde se valoriza o futebol pelo lado do espectador. É um país de adeptos de futebol. Na verdadeira acepção da palavra, só entenderia classificar Portugal como um país de futebol, se existisse uma verdadeira estrutura desportiva e formativa à volta do mesmo.
Vivemos tempos de indefinição quanto às representações nacionais e movimentação internacional de jogadores, o que pode colocar um ponto final à perspectiva da formação. Comprar jogadores já formados e com resultados permite aos clubes um retorno mais rápido e resultados desportivos de maior visibilidade.
Um país de futebol investiria na modalidade e investir não é certamente construir estádios sem planos de exploração, semear polidesportivos de relva artificial de norte a sul e depois pedir às famílias que paguem 60€ e 70€ para que uma criança pratique a modalidade 2 vezes por semana.
Tirando o futebol poucas ou quase nenhumas modalidades desportivas têm visibilidade. As modalidades que o conseguem beneficiam de apoios financeiros para tal, como é o caso do Golf e de alguns desportos náuticos ou ainda do Futsal, este com um “empurrãozinho” do futebol.
Na realidade, existem atletas de elevadíssima qualidade no nosso país em variadas modalidades que nunca tiveram a oportunidade de se mostrarem ou de mostrar o seu desporto porque a cobertura de imprensa é quase exclusiva de futebol… A televisão transmite futebol… A RTP 2 Desporto, que a meu ver presta um grande serviço ao desporto nacional, mesmo assim apenas transmite ao fim-de-semana algumas modalidades embora maioritariamente Futsal.
A falta de cultura desportiva é evidente. Quando passa na televisão uma reportagem sobre um evento desportivo que não de futebol (invariavelmente de curta duração), é normalmente bem visível a presença de um patrocinador de peso por trás do evento. Os media sujeitam-se a interesses dos grandes patrocinadores!
Cultura desportiva é um termo estranho aos portugueses!
Ter cultura desportiva significa viver o desporto, fazer do desporto uma forma de estar na vida. Não pelo facto de ser mediático ou porque todos sonham ser o Cristiano Ronaldo e ganhar 620.000€ mensalmente, mas sim porque somos mais saudáveis fazendo desporto, vivemos melhor fazendo desporto e, numa abordagem mais consciente e “civilizada”, custamos menos ao estado (e portanto a todos nós), fazendo desporto.
Apesar de tudo existe uma importante intervenção de alguns patrocinadores no desporto português, pese embora nesta realidade que, no negócio de patrocínio, acaba por ter maior benefício o patrocinado porque, com o apoio financeiro em causa consegue exercer a sua actividade.
A verdade é que muitos patrocinadores não entendem que o seu trabalho não termina com o financiamento de uma dada organização. O patrocinador deverá perceber de que modo poderá usar a imagem e actividade do patrocinado em seu favor, revertendo-a em vendas. Este trabalho, de activação do patrocínio, é frequentemente ignorado.
De facto comprova-se que a comunicação com recurso ao desporto (publicidade, marketing, R.P., …), tem uma eficiência muito grande em comparação com outros meios, mas, isto só se verifica quando o patrocinador percebe que, dar o dinheiro é apenas a primeira parte e a menos importante do ponto de vista do investimento que está a fazer.
Por consequência, as modalidades amadoras são menos favorecidas porque são geridas na sua maioria por estruturas frágeis e com carências, incapazes de dar a visibilidade e portanto o retorno necessário aos patrocinadores. Esta incapacidade é natural pela dimensão deste tipo de organizações.
Neste quadro de ideias penso que se avizinha uma tendência para patrocinar atletas individuais (profissionais) e eventos desportivos, em detrimento de organismos, prendendo-se a razão desta ideia com a visibilidade e o retorno obtidos. Por um lado os atletas individuais profissionais valorizam a um nível diferente o apoio que recebem e “vestem” a camisola do patrocinador e os eventos são hoje em dia promovidos numa óptica empresarial, procurando a rentabilidade. Os media precisam de conteúdos, e os eventos, orientados para o espectáculo desportivo (e não competição desportiva), são conteúdos de excelência.
Outra perspectiva prende-se com as vendas. Um patrocinador apoia para poder vender. Deixando de lado os “patrocinadores do costume”, electricidade, comunicações, …, qual é a marca desportiva que quer patrocinar uma federação quando temos uma taxa de participação desportiva que teima em não passar dos 30%? A quem vai essa marca fazer vendas? E mesmo assim estes 30% são obtidos com muitas ajudas das iniciativas autárquicas pontuais e eventos pontuais.
No entanto, a qualidade da comunicação e a qualidade da actividade desportiva é, no meu entender, um veículo de comunicação fabuloso!
A solução passará por levar os patrocinadores a entenderem que a sua tarefa não termina com a entrega do dinheiro, esperando obter o trabalho de comunicação pronto, com resultados e vendas, servidos numa bandeja… e isto tudo por valores muito pequenos comparativamente ao que gastariam com a mesma promoção nos meios tradicionais, mas com um alcance de comunicação mais vasto e uma proximidade com o potencial cliente final mais “real”.

Formação desportiva - A versão do Ministério da Educação II

Em tempos deu-se nota neste espaço de duas portarias do Ministério da Educação relativas à criação dos cursos profissionais de técnico de gestão desportiva e monitor de actividades desportivas.

À época esta iniciativa veio a ser abortada, dados os protestos de vários organismos representantes dos profissionais de educação física e desporto, atendendo ao perfil de competências, claramente desajustado para uma qualificação de nível 3 que estes dois cursos ofereciam, e também em relação aos requisitos de formação superior existentes em vários diplomas legais vigentes na altura.

Ora, é hoje publicado no jornal oficial a Portaria que cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva.

Mirando o seu plano de estudos este é em tudo igual ao anterior curso profissional de gestão desportiva entretanto abortado, com a diferença que atribui a certificação de nível 4 aos alunos que o concluírem com aproveitamento.

Se perspectivarmos a mais recente produção normativa no que respeita às qualificações profissionais exigidas para a gestão de instalações desportivas de uso público e direcção técnica das suas actividades é perceptível a intenção, pelo menos numa primeira instância, de:

a) Qualificar o sector com melhores níveis de formação visando a segurança das actividades físicas e desportivas;
b) Integrar os profissionais que, comprovadamente, certifiquem a sua experiência técnica no exercício da actividade;
c) Valorizar as qualificações obtidas no âmbito do sistema nacional de qualificações através da via técnico-profissional, incorporando no desporto as orientações do Quadro Europeu de Qualificações.

Procura-se, por esta via, disciplinar o sector, certificar os seus agentes técnicos e conhecer em maior profundidade a sua composição.

Implementar este novo modelo é um desafio tão complexo quanto audaz. Sujeito á pressão de interesses emergentes com a consolidação de novas vias de acesso à actividade física e ao desporto.

Num período em que é tentador cair-se na demagogia e critica gratuita é mister salientar que a formação desportiva é uma das áreas da Administração Pública Desportiva onde foi feito um esforço assinalável e um labor, ao longo de décadas, com orientação estratégica e programática para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento. Por certo nem sempre com os melhores resultados.

Caso se pretenda de facto atingir tais objectivos e, com isso, valorizar o mercado desportivo, nos seus diversos segmentos de oferta, através de maiores exigências na qualificação e formação para o exercício profissional no âmbito das actividades de educação física e treino desportivo ou da gestão das instalações nas quais estas se realizam, convém, aos primeiros escolhos que surjem, não ceder ao facilitismo e delapidar um trabalho técnico relevante através de meras qualificações administrativas de cursos cujo quadro de competências validadas é claramente desfasado em relação ao plano de estudos proposto, prestando assim um mau serviço ao desporto e ao ensino profissional, num afã de trabalhar apenas para as estatísticas da educação.

Uma ultima palavra para as entidades representantes do sector. Encontram nestas circunstâncias vários fundamentos para a sua acção e legitimidade da sua existência.

Custos não avaliados

Se alguém, trabalhando num determinada organização, se ausenta por um período tempo significativo e o serviço não sofre qualquer retracção na respectiva produtividade é porque esse elemento é dispensável. Está a mais. Porque estar ou não estar não coloca em causa os objectivos da organização. Mas quem dirige uma empresa, provavelmente, não estará na disposição de, quando em vez, não contar com um trabalhador necessário à respectiva laboração. Pior: ter de lhe pagar e, por vezes, não receber trabalho em troca. Acontecerá o mesmo com cada um de nós no âmbito de uma simples relação laboral de tipo doméstico. Se pagamos é para a pessoa trabalhar. Não é para não trabalhar. E quando não trabalha e não pagamos mas precisamos desse trabalho o normal é prescindirmos dos seus serviços e procurarmos uma alternativa.
Qual é o número de pessoas (atletas, dirigentes, treinadores, árbitros, médicos e paramédicos) que, anualmente, ao representarem o país no âmbito das selecções nacionais e da alta competição são dispensados de se apresentarem nos respectivos locais de trabalho? Qual é o número de dias de ausência ao trabalho? Qual é o custo que comporta essa ausência?
Ignoro se a avaliação está feita. Se o impacto financeiro da situação é conhecido. Se é conhecido o montante dos valores que são ressarcidos junto das entidades empregadores. E os casos em que são as próprias que os suportam. Mas algum impacto negativo deve ter na economia do país.
Estamos perante uma situação complexa. Por um lado, as representações nacionais e os contextos de alta competição devem merecer apoio por estarem em causa práticas de interesse público. Mas, por outro, o número de competições e a organização de quadros competitivos internacionais tem vindo a construir-se numa lógica de economia de eventos em ordem à maximização de proveitos financeiros das federações desportivas internacionais e respectivos patrocinadores.Uma construção alheia às economias nacionais dos países participantes. E nas economias com organizações desportivas muito dependentes do Estado é óbvio que é sobre o financiamento público que o efeito é maior. Mas neste caso não está em causa apenas o custo público. Está também o custo privado quando não é ressarcido dessa ausência.
As organizações desportivas, as organizações empresariais e o Estado estão disponíveis para discutir este assunto? Sentem necessidade de novas soluções? Ou a situação actual não carece de qualquer mudança?
De há muito, e mesmo antes da situação que estamos a viver actualmente, que defendo a ideia de que não é possível continuar num registo de crescente aumento de custos para um economia pequena, frágil e muito dependente do exterior. E que se torna necessário mudar de vida. Que é preciso uma reavaliação do componente da despesa na governação das organizações desportivas no domínio da alta competição. Que se justifica repensar o quadro de eventos desportivos internacionais que requerem uma forte afectação de despesa pública. Que se justifica uma redefinição de prioridades em matéria de competitividade desportiva externa. Que é preferível uma aposta pública com prioridade às modalidades onde os ganhos de competitividade externa possam ter maiores contrapartidas em termos de desenvolvimento desportivo nacional. Que para esse feito é necessário um avaliação de mérito de uns e de outros. Será que os tempos que aí vêm vão obrigar a pensar neste assunto?

O crime de ser árbitro.

Na semana passada, já no rescaldo do clássico Porto vs. Sporting, vimos relatado no jornal Record online as seguintes declarações de Carlos Barbosa, recentemente eleito vice-presidente leonino, "O que é preciso é haver pessoas competentes a apitar. Isto tem de acabar de uma vez por todas. Como? Com processos, processos-crime... Uma pessoa que deliberadamente faz erros como [Artur Soares Dias] fez, por incompetência, evidentemente tem de ser castigada. Num negócio de milhões, não podem prejudicar seja quem for".

Um pormenor fez com que esta notícia se distinguisse de todas as outras que quase diariamente relatam as críticas de dirigentes e administradores de Clubes e SAD aos agentes de arbitragem: os processos-crime.

Em Portugal, o estatuto jurídico-desportivo do árbitro não encontra trabalho doutrinal ou jurisprudencial que se possa considerar relevante, como é salientado por Maria José Carvalho no seu recentíssimo artigo “O Agente da Arbitragem: Agente Desportivo ou mal necessário?” (Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, n.º22).

Porém, se actualmente se pode considerar uma acção de responsabilidade civil contra um árbitro, por facto (ilícito?) cometido durante a sua actuação técnico-desportiva como sendo de difícil concretização, derivado de inúmeras dificuldades de construção técnico jurídica, consideramos ainda de maior dificuldade a construção de processos-crime fora dos já conhecidos e consagrados legalmente (e, noutra perspectiva, regulamentarmente) crimes de corrupção.

Se por um lado consideramos que um processo-crime dificilmente seria o mecanismo jurídico apropriado para que um clube se pudesse ressarcir de prejuízos num negócio de milhões, por outro, não se pode ainda deixar de destacar a expressão “Uma pessoa que deliberadamente faz erros”, e do respectivo alcance penal de tal expressão, como que evidenciando o conhecimento (?) por parte daquele dirigente de uma actuação dolosa do árbitro.

Ficamos sem perceber perante que crime terá incorrido Artur Soares Dias, de acordo com as palavras proferidas pelo vice-presidente do Sporting, ou mesmo se terá havido crime.

Por tudo isto, temos dificuldades em conseguir alcançar o sentido que Carlos Barbosa pretendia dar neste seu contributo muito próprio para o melhoramento da realidade da arbitragem em Portugal, que, ironicamente, se vê nos últimos tempos confrontada com inúmeros problemas quanto à sua profissionalização, e que terá como uma das principais bandeiras a independência dos árbitros, a par do melhoramento da qualidade de trabalho daqueles agentes desportivos.

O achinelamento geral e a infantilização social

Todos sentimos que vivemos tempos difíceis, embora não semelhantes àqueles que se seguiram às guerras mundiais em que nem a terra dava algo de bom para comer. Todos presumimos que piores tempos estão para vir, mas não tão maus que nos paralisem ou desmobilizem de viver, de colmatar erros passados e de tentar um futuro melhor para nós e sobretudo para os que amamos.

O que provavelmente não sentimos, porque refletimos pouco e não gostamos de nos julgar, são as consequências dos comportamentos individuais e coletivos que protagonizamos em tempos de crise. Quem vive, ou viveu, o desporto na pele, sabe que em tempos de más marés a equipa tem de ser ainda mais equipa, tem de suar ainda mais as estopinhas e, consequentemente, exige-se maior integridade, honestidade, capacidade de sofrimento e amadurecimento, assim como de solidariedade e lealdade entre todos. Só assim se superam adversidades, obstáculos, escolhos e se chega à superação, à transcendência, a desempenhos jamais imaginados.

Na minha humilde opinião, têm de assentar nestes primados os comportamentos de quem quer efetivamente mudar algo na sociedade portuguesa. Mas vou constatando, aqui e ali, que pessoas, umas solitárias e com ira no coração, outras orgulhosas, frustradas e viciadas já não têm capacidade para agir em contextos de crise como os atuais. Usam os mesmos comportamentos e as mesmas motivações de outrora para, em vez de mobilizarem as pessoas e as organizações, as desmotivarem e aniquilarem. Continuam a viver do disse que não disse que disse, em vez de se inteirarem dos assuntos sérios, de forma séria e responsável. Continuam a privilegiar relacionamentos promíscuos e medíocres.

Por isso, sem qualquer estranheza, continuamos a “viver” dias e dias de transmissões televisivas de congressos partidários nos quais se enaltece a incompetência e a desonestidade. Continuamos a assistir ao mau perder, ao acicatamento à violência e à menoridade desportivas. Assim como à balburdia governativa, publica e privada, em detrimento do planeamento e da operacionalização construtivos, quer para Londres 12 ou Rio 16, quer para o bem estar das populações.

Mas caros/as leitores/as, como se não bastasse este estado de achinelamento geral, outro igualmente mau constato nos dias que correm. Os adultos em geral, independentemente da ideologia política (será que ainda há disto...??), do quadrante partidário ou do seu oficio, infantilizaram o seu comportamento. Decidem em cima da hora, sem a mínima ponderação, reagem por impulso e não por pro-ação, utilizam todos os meios que dispõem em detrimento dos mais adequados em função das situações. E assim assistimos às conferencias de imprensa e às exposições públicas o mais estapafúrdias possíveis, presenciamos ofensas e ameaças gratuitas que a nada conduzem, temos conhecimento de casamentos e outros contratos (entre os quais os desportivos) que são “destruídos” por telemóvel ou via email.

Tempos de crise também têm o seu valor sociológico e antropológico, mas de nada valerão se não meditarmos e se não estivermos dispostos a mudar atitudes e comportamentos. Bem sei que estarão a pensar na história do caranguejo português ou do escorpião e do sapo...bem sei!! Bem sei que a natureza humana não muda, muito menos após determinadas idades, mas também sei que Portugal precisa de melhores cidadãos, decisores e não decisores, de melhores trabalhadores e, obviamente, de melhores desportistas.

Trata-se de, como sempre, metaforicamente falando, nos colocarmos em frente a uma balança, “medirmos os nossos pensamentos e as nossas ações” e decidirmos e atuarmos em consciência de forma a arrepiarmos caminho à procura de melhores soluções e de melhores dias.

Boa páscoa!

Os que mandam fazem aquilo que os que obedecem deixam

Em matéria de governação desportiva os partidos do chamado arco governativo (PS/PSD) têm comportamentos similares. Mas esta similitude não significa que tudo neles seja igual. É igual o papel reservado ao Estado. Mas a forma como o assumem é bem diferente. E, aí, a governação socialista revela uma superior realização. Tão nítida que abafa qualquer oposição. Não é um juízo de valor. É uma constatação. Os socialistas têm um histórico de governação. E embora, entre eles, não sejam propriamente consensuais e elogiosos nessa avaliação, podem justamente mostrar um legado. Os sociais-democratas o que têm como modelo alternativo? Que pensamento? Que ideia? Que biografia? Em cinco anos de oposição que propostas apresentaram? Nas políticas sociais e económicas há seguramente diferenças. Nas politicas culturais provavelmente. E nas politicas desportivas? Qual é a diferença? Usem-se as dicotomias esquerda/direita ou socialistas/social-democratas/liberais e o que é que uns fazem que outros não fizessem? Quem é capaz de elencar um conjunto de medidas de politica desportiva assinadas pelo PS que o PSD não subscreva? Existem diferenças substantivas ou qualitativas? Se existem, permanecem em segredo. Mas não. Pelo que não vale a pena perder muito tempo com algo que não existe. O que temos é o que se conhece. Por obra e graça do PS.O que explica, em certa medida, que os “pêesses”achem que a “verdadeira” política desportiva lhes pertence. E que qualquer alteração ao amiguismo circular que alimentam ou critica externa seja considerada como uma intrusão. E como tal indevida. Aparentemente seriam portadores de virtudes e méritos que outros nunca foram capazes de atingir. Faça-se a justiça de reconhecer que quando assim pensam, e pensam muitas vezes, nem tudo está errado nesse modo de pensar.
A falta de alternativas reais fenece o sistema político. No limite o fim do confronto é o fim da política. Mas, por norma, quando há eleições e se adivinham mudanças de cenário político descobrem-se criticas que nunca se ouviram. Gente com opinião que nunca expressou. A retórica desses momentos pretende produzir a impressão de que há diferenças onde sempre houve semelhanças. Antes que a festa se inicie é bom que se registe o previsível espectáculo da fraqueza. E se recorde quem, com o seu silêncio, permitiu tudo e chegar onde estamos.
Os problemas desportivos do país (e os outros…) não se podem imputar exclusivamente a quem governa. É também à falta de uma oposição com preparação técnica e autoridade política para mostrar que tem outra política. Que tem outra maneira de pegar nos problemas. A solução política não reside na antinomia “eles” ou “nós”. O que virá a seguir, quaisquer que sejam os protagonistas, não será necessariamente muito diferente do actual. E há o risco de ser bem pior.
Nos próximos anos vai ser necessário reduzir a despesa. O habitual é fazê-lo não por via da reforma mas do sub-financiamento. Manter o que está, com menos dinheiro. Qual vai ser essa redução é uma incógnita. Dizer o contrário é conversa mole. Garantir que vai ser assim ou assado é pura estulticia politica num quadro de enorme imprevisibilidade política e orçamental.Nesta altura-com conversações com um entidades prestamistas e sem projecto orçamental para o próximo ano-não é politicamente honesto garantir o quer que seja.Como se costuma dizer quem está, que aguente. E quem está tem uma vantagem não despicienda: desligou o GPS mas sabe fazer navegação à vista. E os outros, que não estão mas querem estar? Saberão o que os espera? Conhecem a verdadeira dimensão do problema? Estudaram-no? O desejo de poder não é necessariamente um mal. Caso haja projecto e ideias para fazer melhor. Mas há?

A televisão e o desporto

A Assembleia da República aprovou recentes alterações à Lei da Televisão – agora denominada Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a pedido -, constantes da Lei nº 8/2001, de 11 de Abril. Já aqui se aludiu, para a modalidade futebol, à relevância da televisão. Por isso, mas indo mais além, embora com natureza meramente informativa para os associados e visitantes da Colectividade, se destacam os vigentes normativos nesse importante domínio. De todo o modo, impõe-se a leitura integrada da lei.

Em primeiro lugar, seguindo uma ordem numérica, o artigo 8º (Tipologia de serviços de programas televisivos), determina no seu nº 4 que os serviços de programas televisivos temáticos de autopromoção e de televenda não podem integrar quaisquer outros elementos de programação convencional, tais como serviços noticiosos, transmissões desportivas, filmes, séries ou documentários.

Central para o desporto – em particular para o negócio do futebol – é a disciplina sobre a aquisição de direitos exclusivos presente no artigo 32º. Dispõe o nº 2 que em caso de aquisição por operadores de televisão que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional de direitos exclusivos para a transmissão, integral ou parcial, directa ou em diferido, de outros acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público, os titulares dos direitos televisivos ficam obrigados a facultar, em termos não discriminatórios e de acordo com as condições normais do mercado, o seu acesso a outro ou outros operadores interessados na transmissão que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado. Na falta de acordo entre o titular dos direitos televisivos e os demais operadores interessados na transmissão do evento, há lugar a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, mediante requerimento de qualquer das partes (nº 3).

Estes eventos objecto de interesse generalizado do público, bem como as condições da respectiva transmissão, constam de lista a publicar na 2.ª série do Diário da República, até 31 de Outubro de cada ano, pelo membro do Governo responsável pelo sector, ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sem prejuízo da publicação de aditamentos excepcionais determinados pela ocorrência superveniente e imprevisível de factos da mesma natureza (nº 4). Seguem-se outras normas disciplinadoras neste domínio:

5. Os titulares de direitos exclusivos para a transmissão de quaisquer eventos ficam obrigados a ceder o respectivo sinal, em directo ou em diferido, aos operadores que disponham de emissões internacionais, para utilização restrita a estas, em condições a definir em decreto -lei, que estabelece os critérios da retribuição pela cedência, havendo lugar, na falta de acordo entre os interessados, a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 6. Aos operadores de televisão sujeitos à presente lei é vedado o exercício de direitos exclusivos em termos que impeçam uma parte substancial do público de outro Estado membro da União Europeia de acompanhar, na televisão de acesso não condicionado, eventos constantes das listas a que se refere o n.º 8, nas condições nelas fixadas. 7. A inobservância do disposto nos nºs 2 ou 6 não dá lugar à aplicação das respectivas sanções sempre que o titular do exclusivo demonstre a impossibilidade de cumprimento das obrigações neles previstas. 8. Para efeito do disposto no n.º 6, a lista definitiva das medidas tomadas pelos Estados membros, tal como divulgada no Jornal Oficial da União Europeia, é objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

O artigo 33º versa sobre o direito a extractos informativos. Determina o nº 1 que os responsáveis pela realização de espectáculos ou outros eventos públicos que ocorram em território nacional, bem como os titulares de direitos exclusivos que sobre eles incidam, não podem opor-se à transmissão de breves extractos dos mesmos, de natureza informativa, por parte de serviço de programas disponibilizado por qualquer operador de televisão, nacional ou não. Completa o nº4, sem prejuízo de acordo para utilização diversa, os extractos devem:

a) Limitar -se à duração estritamente indispensável à percepção do conteúdo essencial dos acontecimentos em questão, tendo em conta a natureza dos eventos, desde que não exceda noventa segundos; b) Ser difundidos exclusivamente em programas regulares de natureza informativa geral; c) Ser difundidos nas 36 horas subsequentes à cessação do evento, salvo quando a sua posterior inclusão em relatos de outros acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido; d) Identificar a fonte das imagens caso sejam difundidas a partir do sinal emitido pelo titular do exclusivo.

A respeito da inserção de publicidade e a televenda, o nº 7 do artigo 40.º -B, estabelece que as mensagens de publicidade televisiva e de televenda isoladas, salvo se apresentadas em transmissões de acontecimentos desportivos, só podem ser inseridas a título excepcional. De seguida, o nº 1 do artigo 41.º-A permite, nos programas sobre desporto, a colocação de produto e ajuda à produção.

Por sua vez o artigo 45.º (Produção europeia) recolhe indirectamente o desporto. De acordo com o seu nº 1 os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem incorporar uma percentagem maioritária de obras europeias na respectiva programação, uma vez deduzido o tempo de emissão consagrado aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto.

Idêntica relevância é recolhida no artigo 46º (Produção independente): os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que, pelo menos, 10 % da respectiva programação com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, produzidas há menos de cinco anos.

O último destaque vai para o serviço público de televisão. Neste segmento, o artigo 54º disciplina o segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional. Dispõe o nº 1 deste preceito que este serviço compreende uma programação de forte componente cultural e formativa, devendo valorizar, entre outras matérias, o desporto não profissional e o desporto escolar.