O Benfica ainda vai jogar a Alvalade

Texto publicado no Público de 21 de Abril de 2013

1. Há duas formas de ler este título. Uma primeira tenderá a ver algum trocadilho propositado com o jogo de mais logo.

A segunda comentará o recinto de jogo itinerante do Benfica B na competição da II Liga.

É desta que nos ocupamos hoje.

2. Viajemos pela página oficial da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

Vejamos o que nos diz o Comunicado Oficial nº (2012-2013) no que respeita às condições e classificações dos estádios.

Sobre isso dispõe o seguinte: os clubes devem indicar até 10 dias antes do primeiro jogo das competições organizadas pela Liga em que participam, qual o Estádio, sobre o qual detenham título legítimo de utilização, em que se realizarão os jogos por si disputados enquanto visitado, sem prejuízo de, em casos de força maior, serem autorizados a jogar noutro estádio.

2.O estádio que vem publicitado – mal ou bem – como sendo aquele em que o Benfica B disputa os seus jogos, enquanto visitado, é o Estádio Sport Lisboa e Benfica.

Tal significa que, a não ser em «casos de força maior», a Liga não pode autorizar que o Benfica B jogue, nessa condição, em qualquer outro estádio.

Tais excepcionais «casos» prendem-se, naturalmente, com as condições do Estádio indicado à Liga.

3. De repente, nas últimas jornadas, o Benfica B começa a disputar os seus jogos, como visitado, no Estádio da Tapadinha, ou seja, no estádio do Atlético.

Assim ocorreu na 34ª jornada da Segunda Liga, Benfica B- Oliveirense.

Pela nossa parte, não excluindo o nosso desconhecimento, não demos conta de que algo de anormal tenha sucedido no Estádio do Sport Lisboa e Benfica, para que a Liga tenha autorizado a alteração do estádio.

4. Adiante.

Na terça-feira passada, no intervalo das minhas aulas de Direito do Desporto, na Universidade Católica Portuguesa, na fila para o café, dois alunos referiam que o Benfica B ia jogar o próximo jogo no Caixa Futebol Campus!! Repitam lá?

É assim Professor: o jogo de amanhã – dia 17 de Abril – é o Benfica B – Atlético. O estádio do Atlético, como saberá, é o da Tapadinha. “Vai daí” não ficava lá muito bem o Atlético jogar em «casa» como visitante e o Benfica B (como visitado) e o jogo é no Seixal.

5. E assim aconteceu. O Benfica B- Atlético, jogou-se no passado dia 17, tendo início às 16 horas.

Como é possível ter-se chegado a esta situação caricata?

A Liga, já o sabíamos – caso do V. Setúbal – FC do Porto na Taça da Liga – marca jogos em violação das suas próprias normas regulamentares. Agora autoriza que um clube tenha um estádio itinerante.

Não me parecem sinais tranquilizadores para a organização de um competição desportiva profissional, deixando lastros de “precedentes” que nada mais produzem do que violações sucessivas das normas – garantes da estabilidade e correcção da competição – e situações tão anedóticas como a da passada quarta-feira.

Não há racismo no futebol português.

Texto publicado no Público de 14 de Abril de 2013.

1. Em Portugal, mas também em muitos outros países (somos maus, mas não somos únicos), existem dois tipos de leis. Um é aquele que se sedimenta nos procedimentos próprios e que exprime uma vontade política num dado sector da actividade. Por exemplo, o desporto. Outro, bem diferente, é aquele que, ignorando a realidade e a lei escrita, se verbaliza nas afirmações e prática dos responsáveis públicos e políticos.

2. Há não muito tempo atrás o então membro do Governo responsável (?) pela área do desporto, Miguel Relvas, reagindo publicamente às acusações de conduta racista por adeptos do FC do Porto num jogo europeu – pelas quais o clube veio a ser sancionado pela UEFA – ditou verbalmente uma lei: em Portugal não racismo no futebol. Se alguém ousa afirmar o contrário, só pode se mover por inveja e resquícios de imperialismo e colonialismo do passado (Inglaterra). E, Mestre Picanço, naturalmente, um homem da ética do desporto – e ainda do desporto com todos e para todos (tipo bacalhau cozido) - quedou-se pelo silêncio.

3. Recentemente, o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol, aplicou a sanção de um jogo a realizar à porta fechada a um clube que disputa a II Liga.

Num jogo disputado em 27 de Outubro do ano passado, aquando da substituição de um jogador da equipa adversária, o momento foi acompanhado de um coro “uh-uh-uh-uh”, imitando um macaco, proferido pelos adeptos da casa, durante largos segundos. A mesma atitude repetiu-se após o final do jogo, quando os jogadores, após terem saudado os adeptos, regressavam aos balneários.

4. No debate jurídico, o Conselho de Justiça veio a entender ser aplicável norma do Regulamento Disciplinar da Liga que pune comportamentos discriminatórios em função da raça, religião ou ideologia (artigo 113º), alterando, deste modo, o sentido da decisão do Conselho Disciplinar.

Esta decisão do Conselho de Justiça, que deveria ser publicitada pela Federação Portuguesa de Futebol, por via da interposição de uma providência cautelar do clube sancionado, encontra-se, por ora, suspensa na sua aplicação.

5. Poupando o leitor ao meandro jurídico, o que nos parece ser de destacar é que, a final, há mesmo atitudes racistas em Portugal e também no âmbito do desporto.

Por outro lado, vista a reacção do clube sancionado, vê-se, cada vez mais, a tomada de consciência da defesa dos direitos – junto dos tribunais – perante decisões que não se têm por correctas.

Não há volta a dar.

Por fim, assinale-se o distanciamento, a ignorância, o laxismo, a omissão e o irrealismo das “leis ditadas” verbalmente pelos responsáveis (?) públicos.

De forma algo grosseira, dir-se-ia que, em grande medida, andam cá para ver a bola passar.

PS: Já não se encontra entre nós o pavoneante Secretário de Estado Mestre Picanço. Paz à sua alma. É uma boa notícia para o desporto nacional. Quanto ao novo Secretário de Estado, por ora, não há muito a dizer. Todavia há uma regra que respeito, nos anos que levo disto, e que conta com muito limitadas excepções: não tenho fé.

Na queda de um Anjo

Um questionário de Fernando Tenreiro que se publica e agradece.

São sete, as perguntas que se colocam:

1

-    Quantos mais anjos cairão no regaço dos líderes desportivos portugueses?

     Porque é que a política, a economia e a sociedade portuguesa acham que pessoas que acabam por ter dificuldades significativas ou na Justiça ou na opinião pública são os melhores líderes para defender o interesse nacional no seu desporto?

3     Será sina do desporto português ficar sempre com quem não reza a história?

      Pode o desporto prevenir ou defender-se com eficácia de certas desgraças que lhe caem em sorte?

5   Será que a imagem/natureza do desporto é mesmo esta e que há coisas que lhe estão grudadas à pele sem remissão?

    Não será responsabilidade sua começar por saber dar-se ao respeito e exigir um lugar incondicional e condigno no concerto dos mais respeitados e competitivos sectores económicos e sociais nacionais?

7    Como fazer passar para a política, a economia e a sociedade uma postura de seriedade e intransigência perante desconsiderações ou actos falhados próprios e de terceiros que condenam o desporto à falência desportiva, económica e social e ao oblívio civilizacional ainda em vida, com realidades em crise sistémica que atropela o desporto e tantas vezes estropeia as gentes, desvitaliza as suas agremiações e decapita a própria nação?

Obrigado Senhor Presidente

Texto publicado no Público no dia 7 de Abril de 2013.

1. Não nos preocupa, hoje, o destino do Secretário de Estado Mestre Picanço, nem o resultado das assembleias da Liga, ontem realizadas. Não sei se temos ou não Governo. Ou se a troika vai determinar a reintegração ou não do Boavista. Ou o que os especialistas em “Direito Desportivo”, dizem e não dizem sobre tudo e mais alguma coisa, mesmo quando não têm nada para dizer ou tendo, fogem aos temas refugiando-se no inócuo. Hoje, caro leitor, este artigo é, por inteiro, dedicado a um mero jurista, além do mais não cidadão deste infeliz país.

2. No passado dia 10 de Março, neste mesmo espaço público, tive a oportunidade de – segundo um amigo – abeirar-me de um rochedo e lançar ao oceano uma garrafa contendo uma mensagem. Ao fazê-lo, tinha uma secreta – confesso que reduzida – esperança que alguém, do outro lado, a pudesse recolher e dar-lhe um pouco de atenção. Também sabia que não era imprescindível essa mensagem para aquilo que ousei transmitir – e só eu o fiz de forma bem publicitada – fosse alcançado de outra forma. Com efeito, que fique bem claro, não tenho a pretensão de afirmar que o resultado alcançado – pretendido com a garrafa ondulando no mar alto – seja fruto directo do meu grito de alma.

3. Nesse dia, mirada a aprovação da Assembleia da República da criação do Tribunal Arbitral do Desporto, coloquei na mensagem um pedido: o crivo do Tribunal Constitucional, requerido preventivamente pelo Presidente da República.

E concluí: seria bem melhor para o Desporto e para a Justiça que tal juízo, positivo ou negativo, fosse obtido ainda antes do Tribunal Arbitral do Desporto começar a gatinhar. Dessa forma, ganharíamos todos: o Desporto, a Justiça e este infeliz país.

4. O Presidente da República veio, de facto, a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma aprovado na Assembleia da República sobre a criação do Tribunal Arbitral do Desporto, focalizando a sua atenção na imposição legal de uma arbitragem necessária.

Agradeço, pois, este seu cumprimento de dever constitucional e legal (como eu já ando, até a agradecer à classe política: a idade não perdoa). E sempre é uma forma saudável de praticar desporto.

Independentemente do juízo que venha a ser alcançado pelo Tribunal Constitucional, e da correcção do mesmo, a verdade é que ficaremos descansados (tanto quanto é possível).

5. Foi para mim, uma grande alegria. Verdade. E, como diz o anúncio da L’Oréal (Paris): sim, porque eu mereço.

Melo de Carvalho, Mirandela da Costa e José Manuel Constantino

Um texto de Fernando Tenreiro que se agradece.

Vamos lá introduzir adrenalina na mecânica!

Melo de Carvalho democratizou a prática desportiva através de um modelo, que sendo possível à data da sua aplicação, foi tolhido pelas forças económicas e sociais nascentes incapazes de reconhecer o que de essência de cultura europeia tal conceito desportivo continha.

Mais tarde Mirandela da Costa transforma a concepção do Desporto a tal ponto que, a ossatura que restou do corpo de princípios, perdurou desde meados dos anos 80 até aos dias de hoje. Inicialmente um dos seus elementos fulcrais foi a competitividade do associativismo. O outro foi a pluralidade do desporto, despojado de arquétipos condicionadores que prevaleciam há décadas. Estes dois elementos foram capturados e esvaziados da sua vitalidade até hoje. Na altura muitas áreas tentavam responder à oportunidade surgida no mercado do desporto ao mesmo tempo que se confrontavam com vectores pesados do passado e com dinâmicas fortíssimas e potencialmente constrangedoras de futuro. Estas últimas deram a volta ao texto conceptual e sobrevivendo dominam hoje comportamentos que condicionam e matam o desporto português.

Ao desporto português já bem entrado no século XXI, a eleição de José Manuel Constantino oferece/exige/suscita uma oportunidade conceptual.

Os quase 30 anos do início de funções de Mirandela da Costa são a prova provada como os anos e as décadas passam e a substância não se concretiza em Portugal. É comum sermos ultrapassados por outros países de condições variadas no desporto, na economia e na cultura. Fazem-se miríades de coisas, porém a essencialidade do que é produzir desporto na Europa fica abaixo, muito abaixo, da média do grupo de países a que por civilização e cultura pertencemos. A definição de absoluto de uma medalha de ouro olímpica, a par do conceito de massificação no desporto português, são falhas desportivas portuguesas que perduram e consomem a esperança de ser europeu. O associativismo desportivo tendo uma renovada oportunidade de conceptualização, não deverá fazer tábua rasa da democracia, da competitividade e da multidisciplinaridade dos tão relevantes como maltratados paradigmas anteriores.

Como ontem foi referido por José Manuel Constantino, acerca do respeito das gerações e líderes pretéritos, a conceptualização do futuro do desporto português será mais forte, assertiva e dinâmica ouvindo e respeitando o que no passado foi criado e experimentado.

Linda-a-Velha, 4 de Abril de 2013

Habemus Constantino

Texto publicado no Público de 31 de Março de 2013.

1. No dia seguinte à vitória de JMC nas eleições para presidente do Comité Olímpico de Portugal, a minha mulher, chegando mais cedo ao café, logo de manhã, presenciou a seguinte cena. Um cliente olhava para a televisão e, dando conta da notícia dessa vitória eleitoral, com imagens de JMC, adiantou: este é que tem uma tarefa fácil. Pior do que o anterior não pode ser.

2. Este texto não é fácil de escrever para quem, como eu, nem dele próprio tem uma óptima opinião e, por via disso, não é nada pródigo ao elogio de terceiros.

Difícil se torna também por ter uma relação de respeito e de admiração – há uns anos a esta parte – para com JMC.

Mas acho que devo dizer algo neste momento que, para muitos, se vê como de verdadeira revolução no associativismo desportivo nacional.

Palavras ainda justificadas pelo manifesto desagrado da nomenclatura dominante e do Secretário de Estado Mestre Picanço. Tudo foi tentado, até ao último momento, para que JMC não viesse a colocar em crise a paz podre reinante.

3. Dito isto, será de concordar com o senhor que vive na nossa rua? É assim tão fácil a tarefa de JMC?

Não o creio. Tem razão esse senhor quando estabelece a comparação pois o argumento prova em demasia.

O que se encontra em causa não é o juízo a obter dessa comparação, a qual, se formos rigorosos, nem é possível fazer, tal a diferença abismal entre as formas de encarar o exercício do cargo e o portefólio de competências e saberes dos dois termos da comparação.

4. JMC é um dos pensadores do desporto em Portugal e eles escasseiam. Os seus registos escritos e falados dão conta de um conhecimento profundo e não dogmático de todos os segmentos que compõem o universo desportivo.

É esse capital de conhecimentos, a ser aplicado agora no comando de tão importante instituição que constitui verdadeiramente o seu termo de comparação.

5. Aqui chegados, não antevemos uma tarefa facilitada. Bem pelo contrário.

JMC “entra” em ambiente que que se move num quadro de registos bem específicos, muitos deles que não tenho por positivos. Mas essa é a minha opinião.

De todo o modo, como vejo as coisas, com JMC é uma nova maneira de pensar o desporto que chega ao Comité Olímpico de Portugal e não tenho a certeza que se encontre devidamente interiorizada em todos os seus membros.

6. Não avaliarei JMC pelo número de medalhas alcançadas em 2016.

O meu balanço coloca-se noutro patamar: na evolução da forma de agir, em conformidade ou não com aquilo que é e vale JMC, pelos membros do Comité Olímpico de Portugal.

“O conhecimento é universal”: João Boaventura

Serei breve neste registo, mas não poderei deixar de expressar sentidas palavras para um dos homens que muito me sensibilizou nos últimos tempos e com o qual estabeleci uma relação invulgar de nobre cordialidade e amizade.

Recebi o seu último email em 4 de fevereiro deste ano, não nos despedimos, mas também nunca nos apresentamos. Conhecemo-nos neste blog e paulatinamente estabelecemos laços que se iniciaram por partilhas de informações de índole desportiva e jurídico-desportiva e se fortificaram com a troca de poesia, de música, de paisagens, de livros, de fotografias, enfim, momentos repartidos muito bonitos, muito ricos que nos levaram a sorrir, a refletir, a contemplar e até a chorar como, sem qualquer pejo, ambos confessamos.

Infelizmente, não sou a pessoa mais habilitada para falar de João Boaventura, do seu percurso e méritos profissionais, da sua personalidade e carácter. Não lhe conheci sequer o sorriso, o olhar ou a voz, mas conheci, ainda que uma ínfima parte, a sua delicadeza, a sua elevação no trato, a sua bondade, a sua cultura, a sua vontade em partilhar o conhecimento, pois entendia que este é universal.

Vai ser difícil, e sobretudo muito triste, abrir continuamente o correio electrónico e não voltar a ter as surpresas do João, o meu bom amigo dos dois últimos anos!

Compreender o momento de José Manuel Constantino como Presidente do COP

Publica-se texto de Fernando Tenreiro que muito se agradece.

 

Foi voltada uma página importante do desporto português por escolha democrática bem marcada do colégio eleitoral da principal instituição desportiva nacional, o Comité Olímpico de Portugal.

Ao longo do processo eleitoral as federações rejeitaram os representantes da continuidade e preferiram a alternativa JMC. Esta alternativa não esteve só porque à partida havia outras duas, trabalhando na mesma área dos princípios, uma mais ligada ao núcleo das federações e a outra mais ‘pura’ do ponto de vista de um partido. As duas opções também foram afastadas pelo colégio eleitoral.

Há uma alegoria do cineasta Pasolini, através do western spaghetti, em que o protagonista, o próprio Pasolini, refere que o chefe da quadrilha é aquele que é mais rápido a disparar do que os outros e que em qualquer momento pode deixar de o ser, havendo outro mais lesto.

A dificuldade do desporto português está não só na eleição de líderes adequados à resolução dos desafios mas também na criação de instituições de correcção dos resultados menores surgidos ao longo do tempo. Sem esta última capacidade os resultados menores transformam-se em maiores e também em desfechos de imensa dimensão e as maiores anormalidades tornam-se aceitáveis.

A eleição de José Manuel Constantino, que saúdo inequivocamente, é um desafio para o desporto português na preservação do que de melhor a candidatura vencedora trouxe e é um desafio não menos importante na compreensão do que pode ser feito ainda melhor para bem do desporto português.

Vivemos um momento de esperança face não só aos desafios próprios do desporto português mas também aos desafios ainda maiores que a política e a economia portuguesa têm introduzido no desporto nacional.

Foi muito importante ter sido voltada esta página da história do desporto português.

Por fim, recorde-se o momento da libertação e de chegada ao poder de Nelson Mandela e que hoje sabemos como ele teve o saber de nos anos seguintes contrariar posicionamentos de toda a nação sul-africana, relatados no filme Invictus.

José Manuel Constantino é o protagonista da enorme esperança de um futuro melhor que o desporto português interiorizará neste momento.

Não é que não acredito nisto?

Texto publicado no Público de 24 de Março de 2013

1. Quinta-feira passada o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Reza o comunicado oficial, entre outros aspectos, que a proposta promove uma maior responsabilização dos promotores dos espectáculos desportivos, agravando-se o regime sancionatório, nomeadamente pela possibilidade de recurso à punição directa, solução que é decalcada das melhores práticas internacionais. Reveem-se as responsabilidades individuais dos adeptos e as regras relativas à possibilidade da interdição de acesso a recintos, bem como o regime aplicável aos grupos organizados de adeptos e à sua relação com os clubes, associações e sociedades desportivas. Estabelece-se ainda um mecanismo que permitirá que se proceda a uma mais adequada contenção de adeptos desportivos condenados noutros países, por aplicação de medidas de interdição de entrada em recintos desportivos ou sanção equivalente. Neste âmbito, o ponto nacional de informações sobre futebol assumirá um papel fundamental.

2. Na mesma reunião aprovou-se, na generalidade, uma alteração ao regime de policiamento de espectáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espectáculos desportivos em geral.

Esta alteração determina que os espectáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional, como tal reconhecidas nos termos da lei, devam sempre, obrigatoriamente, ser objeto de policiamento.

Quanto a este último texto ele representa mais um acto de uma trágico-comédia normativa do Governo e insere-se, por outro lado, num beco sem saída a que tinha chegado a segurança nas competições profissionais de futebol. A ver vamos se desta o Governo acerta e não repete o espectáculo que iniciou com a publicação do “novo diploma” sobre o policiamento, em parte afastado posteriormente por “instruções administrativas”.

3. No que respeita à “lei da violência”, ainda a aprovar pela Assembleia da República, conseguimos fazer um prognóstico antes do fim do jogo, quanto à sua ineficácia.

Como é possível adiantá-lo sem conhecer o texto da proposta, questionará legitimamente o leitor?

Eis, no essencial, a minha explicação.

4.Coube ao Decreto-Lei nº 339/80, de 30 de Agosto, concretizar as primeiras medidas tendentes a conter “ a curto prazo” (como afirmava) a violência nos recintos desportivos.

Esse diploma veio a ser alterado pela Lei nº 16/81, de 31 de Julho e, mais tarde, pelo Decreto-lei nº 61/85, de 12 de Março.

5. Sucede-lhes o Decreto-Lei nº 270/89, de 18 de Agosto.

6.Depois veio a Lei nº 38/98, de 4 de Agosto.

7. Depois (II) a Lei nº 16/2004, de 11 de Maio.

8. Depois (III) a Lei nº 39/2009, de 30 de Julho.

9. Agora, algures no tempo próximo, uma lei “nova” em 2013.

10. Todas as leis anteriores foram apresentadas, em manifesta propaganda política, como encerrando um ponto final miraculoso nesta matéria. Sempre de acordo com as melhores práticas internacionais.

Todavia, sempre “morrendo”, alguns anos depois, por não lograrem atingir os objectivos a que se propunham.

É desta? Não, claro que não.

Enquanto não se cortar a seiva negra que liga os clubes às claques, bem podem fazer periodicamente novos diplomas.

Enquanto o Estado – e toda Administração Pública – não fiscalizar rigorosamente o cumprimento da lei – de qualquer lei, velha ou nova – e omitir-se do exercício dos seus poderes/deveres, eu acertarei sempre nos meus prognósticos neste domínio.

Assim se “fazem” sociedades desportivas em Portugal

Texto publicado no Público no dia 17 de Março de 2013.

1. Não julgue o leitor, menos dado a esta “coisa” das leis, que o registo é exclusivo do legislador desportivo. Longe disso. Apenas sucede que olho mais para as performances das leis do desporto. Outros detectarão sinais de como o legislador – seja a Assembleia da República, Governo ou assembleias legislativas regionais – leva a cabo a sua função.

2. Dispõe a Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro – Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto -, no seu artigo 27º, nº 1:são sociedades desportivas as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é a participação em competições desportivas, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada no âmbito de uma modalidade.

Ou seja, uma sociedade desportiva só pode ter uma forma: a de sociedade anónima. Ou seja 2: essa sociedade desportiva só pode ter, como «objecto» uma modalidade desportiva.

3. O Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de Janeiro, veio estabelecer novo regime jurídico das sociedades desportivas.

Duas questões se me colocam. Vejamos a primeira.

De acordo com o seu artigo 2º, nº 1, entende-se por sociedade desportiva a pessoa colectiva de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas cujo objecto consista na participação numa ou mais modalidades, em competições desportivas, na promoção e organização de espectáculos desportivos e no fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva da modalidade ou modalidades que estas sociedades têm por objeto. E o nº2 completa: um clube desportivo que constitua uma sociedade para mais do que uma modalidade desportiva só pode ter uma única sociedade desportiva.

4. O confronto – entre a lei de bases e o seu diploma de desenvolvimento – e o resultado parece-nos claro: o novo regime não respeita a lei de bases em dois momentos nucleares. Alarga a forma de constituição e possibilita que uma mesma sociedade se dedique a mais do que uma modalidade desportiva.

Onde fica o valor reforçado da lei de bases?

5. Por outro lado, o artigo 33º do novo diploma determina que as normas entrem em vigor no dia 1 de Julho de 2013, sendo aplicável às sociedades desportivas que pretendam participar em competições profissionais (só as há no futebol) na época desportiva 2013/2014.

A época desportiva do futebol inicia-se, precisamente a 1 de Julho.

Isto é, impõe-se que os participantes tenham nesse dia uma forma societária, sendo que só a partir daí a podem adquirir. Espectáculo.

6.Mas, a respeito deste último aspecto, o legislador já deu pelo erro de Janeiro.

 Na passada quarta-feira, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que vem alterar o diploma.

Vejamos a informação dada: o Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao diploma que veio estabelecer o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais. Mantendo-se a intenção de aplicação do novo regime às sociedades desportivas que pretendam participar em competições profissionais na época desportiva de 2013/2014, opta-se por antecipar a entrada em vigor para 1 de maio, de modo a que as sociedades desportivas em causa adaptem as suas estruturas atempadamente sem qualquer perturbação à época desportiva de 2013/2014, especialmente tendo em conta os respectivos prazos de inscrição. Eufemismos no reconhecimento de um erro crasso