Na sequência de novas acções de um pelotão de um dos muitos exércitos dos clubes de futebol, e sem prejuízo de outras leituras mais atentas sobre a qualidade e a eficácia das novas normas jurídico-desportivas, não podemos deixar passar em claro o desperdício que representa a nova (mais outra) Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Eis um exemplo bem elucidativo de como se fazem leis em Portugal e, a cavalo da sua produção - mesmo que em massa -, se lançam campanhas de mera propaganda sem qualquer retorno prático na vivência social e, neste caso, desportiva.
Eis um exemplo bem elucidativo de como se fazem leis em Portugal e, a cavalo da sua produção - mesmo que em massa -, se lançam campanhas de mera propaganda sem qualquer retorno prático na vivência social e, neste caso, desportiva.
Comecemos pelo fim. De acordo com o artigo 53º da lei, as suas normas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação (relembre-se que ocorreu no passado dia 30 de Julho).
Por seu turno, o artigo 52º, revogou expressamente a lei anterior.
Por ora, tudo bem.
Porém, as coisas começam a complicar-se quando miramos o disposto no artigo 50º, nº 1, que estabelece prazos para a execução de determinadas medidas:
"1 — Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010:
a) A adopção da regulamentação prevista no artigo 5.º,
pelo organizador da competição desportiva;
b) O cumprimento do disposto no artigo 15.º, pelo grupo
organizado de adeptos;
c) A instalação do sistema de videovigilância previsto
no artigo 18.º pelo promotor do espectáculo desportivo.
(destacámos)
a) A adopção da regulamentação prevista no artigo 5.º,
pelo organizador da competição desportiva;
b) O cumprimento do disposto no artigo 15.º, pelo grupo
organizado de adeptos;
c) A instalação do sistema de videovigilância previsto
no artigo 18.º pelo promotor do espectáculo desportivo.
(destacámos)
Tudo visto, o que sucede, por exemplo, no caso de incumprimento das obrigações no âmbito do registo dos grupos organizados de adeptos (artigo 15º) que deveriam ser «respeitadas» até ao ínicio da época desportiva 2009/2010, ou seja, até 1 de Julho, embora a lei só entre em vigor amanhã ou depois (seja-nos perdoada a imprecisão relativa da contagem do prazo)?
Podem descansar, pois, os clubes e as sociedades desportivas que participam nas competições desportivas profissionais e, claro está, os seus exércitos.
12 comentários:
Se não tivesse sido criado e publicado o Regime Juridico das Federações e a nova Lei de Bases a única sanção era a "perda da Utilidade Pública". Ora como na prática não podia ser aplicada, assistia-se à impunidade. Foi o que aconteceu estes anos todos.
Agora há vários tipos de sanções, sem prejudicar o total funcionamento de cada modalidade desportiva e respectiva Federação. Logo, é possível aplicar finalmente as sanções que as anteriores "leis" não permitiam.
Anónimo
Esta Lei 39/2009 - ou melhor, a respectiva Proposta de Lei - foi aprovada em Conselho de Ministros em 7 de Novembro de 2008.
A Lei veio a ser aprovada pelo Parlamento em 24 de Abril de 2009.
Foi promulgada pelo Presidente da República em 8 de Junho de 2009.
Foi publicada apenas em 30 de Julho de 2009.
E a culpa é, claro, do Governo, apenas do Governo, na isenta opinião do dr. Meirim...
Agradeço vivamente aos anónimos sempre construtivos. E tal agradecimento deve-se ao facto de, com os seus pseudo comentários demonstrarem - embora não se saiba quem são - onde se localiza a isenção e, mais do que isso, o não engajamento partidário. Na verdade, há pessoas cegas pelas cores dos diversos partidos e que ficam incapazes de pensar. Mesmo de ler.
E quando aparentam que comentam, oferecem-nos de mão beijada a comprovação da sua cegueira.
Leram mas não captaram o que se escreveu. Não querem captar! Ou melhor, captaram, mas não podem discordar, devido à sua cegueira. Então, falam de outras coisas.
Algo do que eu afrimei é contestado? Não. E tal não se deve ao facto de ser eu a afirmar, mas antes, como é óbvio, por ser a realidade.
Contudo, há uma diferença, entre os dois anónimos.
O primeiro não sabe bem do que fala. Concedemos um espaço de compreensão.
O segundo, contudo, parece saber.
A situação é, pois, bem mais grave e não pode ser ultrapassável mesmo por intervenção cirúrgica.
Nem uma vez no meu texto se fala em Governo. O acto legislativo, aliás, embora proposto pelo Governo,é da autoria da Assembleia da República.
A proposta de lei que lhe esteve subjacente, e que vem referida pelo segundo anónimo, foi sobejamente louvada pelo PS e pelo PSD, em outra demonstração do «convénio» estabelecido entre o actual Secretário de Estado e o anterior.
O que de todo é incompreensível é que nenhum deputado, nem o membro do Governo, ao longo do processo legislativo - que tão bem conhecem - se tenham dado ao trabalho de reparar o absurdo.
Mas para que o segundo anónimo fique mais descansado quanto à minha falta de isenção, sempre direi que o actual membro do Governo adiantou pela primeira vez a urgência do diploma em causa - que já estava a ser preparado - ainda em 2005. Trabalhos jornalísticos sobre as claques e incidentes por elas provocados, disponíveis na Internet via gogle, demonstram-no à saciedade. Mais. O Diário de Notícias tem mesmo um trabalho datado de 2007 - no seguimento de mais incidentes - em que enfatiza o facto de Laurentino Dias já em em 2005, ter afirmado que estava para breve a nova lei e, dois anos depois, ainda não haver rastro dela.
E, a final, em Julho de 2009, chegámos a mais um absurdo. Que desperdício.
Como pode legislar sobre violência quem não percebe nada de violência?
O Doutor Meirim nunca trabalhou de modo sistemático no terreno, investigando e acompanhando os actos e os autores em Portugal e no estrangeiro; nunca produziu um relatório ou um estudo sobre violência no desporto; não tem preparação técnica nem científica para analisar os comportamentos de violência, reconhecida por nenhuma universidade; nunca fez parte de um grupo de trabalho do TRV nomeado oficialmente por um governo.
Como pode vir falar de violência no desporto, com esta ignorância toda?
O Doutor Meirim só devia falar daquilo que sabe, para não prejudicar o assunto de que fala.
Anónimo
O tal do Doutor Meirim não legisla sobre violência. Esse Doutor Meirim não é um «expert» como deve ser este anónimo em face dos arguentos autoridade que ostenta.
Esse de Doutor Meirim, aliás, comete o crime de se gabar que não é especialsta de nada. O dito cujo Doutor Meirim somente ousou informar - para além do apertado círculo de altos peritos - aquilo que quluqer pessoa, sem qualquer formação especializada constata que é um erro de um texto legal.
Desejo ao anónimo a continuação de boas viagens, quando designado oficialmente por um Governo. Nós vamos pagando, com todo o gosto, as suas ajudas de custo e a sua alta qualificação técnica e científica.
Diz Meirim
A proposta de lei que lhe esteve subjacente, e que vem referida pelo segundo anónimo, foi sobejamente louvada pelo PS e pelo PSD, em outra demonstração do «convénio» estabelecido entre o actual Secretário de Estado e o anterior.
O único convénio que existe entre o anterior (Hermínio Loureiro) e o actual Secretário de Estado (Laurentino Dias) parece ser apenas a opinião que ambos têm sobre Meirim!!!...
Nenhum deles quer trabalhar com o cronista do PÚBLICO, nenhum lhe quer dar uma avença.
E é por isso mesmo que Meirim procura encontrar outros consensos entre os dois...que não ele próprio!
É impúdico e patético!!!
Este é que os topa bem:
"Fazer leis atrás de leis não significa desenvolver o desporto e isso sempre foi confusão do presente governo", Vasconcelos Raposo,jornal A Bola.
Não é preciso zangarem-se.
Ambos têm razão, no que se refere às preocupações por um fenómeno que a todos preocupa.
A questão é difícil e complexa. E por isso, não possibilita respostas repentinas ou milagrosas. Porque não existem, nem estão disponíveis, em parte nenhuma do Mundo.
Por um lado, é preciso haver tempo para os clubes perceberem e resolverem alguns aspectos. De repente não podem impor no que vem na Lei. Há que ter a flexibilidade de se ir impondo normas e regulamentos contando com a sua adesão, e não lhes criando problema ainda maior. Que era os “criminosos hooligans” fugirem do controlo dos clubes e das Forças Policiais. Passando a actuar sem "símbolos de clubes", disfarçados entre os adeptos comuns. Como aconteceu nos países que tiveram pressa em impor essas normas sem a flexibilidade que aqui proponho.
Mas não é mal nenhum, pelo contrário, o Doutor J.M. Meirim estar preocupado com este fenómeno da violência no desporto.
Anónimo
Em Portugal aconteceu sábado passado em Antuã.
No Brasil também. “São Paulo, 31 Ago (Lusa) – Dois feridos, um deles com gravidade, e 43 detidos foi o resultado de uma "batalha campal" entre adeptos do São Paulo e do Palmeiras, que empataram (0-0), domingo, na 22.ª jornada do campeonato brasileiro de futebol. A "batalha" entre os apoiantes dos dois clubes aconteceu logo a seguir à partida e teve lugar numa estação de metro no norte da cidade de São Paulo. A maioria dos detidos ostentava paus, barras de ferros e outros objectos contundentes, de acordo com a polícia local.”.
Um amigo, há muitos anos responsável pelo desporto, treinador e atleta de eleição no desporto português, dizia-me recentemente, com muita razão, que falta centrar as políticas desportivas num aspecto que, por ser da sua autoria, não digo aqui porque acho que deve ser ele a dizê-lo em primeira-mão.
Não vem no mesmo sentido que Vasconcelos Raposo refere, mas anda lá perto.
Direi apenas que, à volta do Desporto, andam muitos factores: jurídicos, de enquadramento sócio-económico, de gestão para aqui e para ali, de marketing, de liderança, de aposta na qualificação e formação de investigação científica, estudos, estatísticas, leis, etc., etc., etc. Mas isso tudo gravita á volta do que é o fulcro e o cerne do Desporto, e de quem verdadeiramente o faz. E esse «fulcro» está abafado por tantas moscas, sem ofensa, que lhe gravitam. De que ele necessita, mas desde que o «deixem respirar».
Sem essa mudança de foco, todos esses contributos «estruturais e de enquadramento» acabam por matar o Desporto.
É, afinal, o velhíssimo problema Político entre a “estrutura e a acção”.
Anónimo
Para o anónimo das 9:53
Este é que os topa bem:
"Fazer leis atrás de leis não significa desenvolver o desporto e isso sempre foi confusão do presente governo", Vasconcelos Raposo,jornal A Bola.
Ou seja:
- no início da legislatura eram só lamentações lancinantes pelo facto de o Governo não legislar, rapidamente e em força;
- no final da legislatura, e atenta a extensa e profunda reforma legislativa empreendida, lamenta-se a "produção legislativa de massa", o "fazer leis e mais leis".
Se se não tivesse legislado, argumentar-se-ia hoje, que o Congresso do Desporto não serviu para nada, que o Governo não teria ideias, que teria havido falta de vontade política; mas, como se legislou abundantemente, ataca-se actualmente a reforma porque o Governo só quereria fazer leis, terá legislado excessivamente ou terá feito assentar a sua acção política exclusivamente no Diário da República.
De caminho, vá de não falar das restantes medidas tomadas pelo Governo, vá de discutir o número das leis publicadas mas não a sua qualidade (ou seja, as inovações que consagrou), vá de furtar-se à análise dos estudos publicitados pelo Governo.
Estas técnicas são conhecidas e apenas são adoptadas por quem pensa que se está a dirigir a tolos.
Nova lei....para quê ?
Se a violência se verifica é porque quem estava encarregue dela não se verificar não não o fez da melhor maneira ! Que tipo de pessoas é que compõem as claques ? Que tipos de críticos é que escrevem nos diários ? Que tipos de pessoas é que realizam de facto o futebol ?
Quando é que num mesmo evento vai ser possível assistir a desporto e espectáculo ?
Se calhar a culpa é dos árbitros, ou das forças de segurança que não revistam eficientemente 40.000 pessoas por ex, se calhar a culpa é dos fiscais de linha que viram mal a cena, se calhar a culpa é dos tipos que ganham mais num ano do que eu ganho na vida toda que não suam puto, se calhar o desporto não encarna senão "a besta" que comparecia no circo romano......
"Fazer leis atrás de leis não significa desenvolver o desporto e isso sempre foi confusão do presente governo", Vasconcelos Raposo,jornal A Bola.
É uma verdade banal, logo uma verdade banalizada, e que vale o que vale.
Passa de geração em geração, e é ouvida pelos cantos dos cafés, porque é fácil de dizer, com a atenuaste de não se saber o que se disse, como todas as generalidades que pululam durante as eleições.
Tem a singularidade de abarcar todos os naipes sociais, desde o pedreiro ao catedrático. Não escolhe idade nem classe, e não paga imposto de generalizador ou banalizador.
O difícil é provar cientifica ou epistemelogicamente o que se diz por dizer.
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