Foi noticiado que a Comissão Europeia instou Portugal a alterar a sua tributação dos ganhos das lotarias. De acordo com a nota de imprensa da Comissão Europeia, as normas portuguesas prevêem a tributação dos ganhos de lotarias estrangeiras, estando os ganhos das organizadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Euromilhões e Liga dos Milhões) isentos de imposto sobre o rendimento.
Segundo o órgão comunitário “estas regras são incompatíveis com o Tratado CE e o Acordo EEE, dado restringirem a livre prestação de serviços”.
Considera ainda a Comissão que a situação de tratamento desigual não pode ser justificada como uma medida destinada a evitar as consequências prejudiciais do jogo.
Este processo traz de novo para a ribalta a questão da liberalização do mercado dos jogos de fortuna e azar versus monopólio do Estado, directo ou indirecto (como é o caso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).
É tema que tem ocupado o Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias, que tem produzido decisões dir-se-ia, numa primeira aproximação, favoráveis à liberalização. Mas, é forçoso dizê-lo, tais decisões têm encontrado resistências por parte dos Estados e mesmo de tribunais nacionais, como foi o caso dos tribunais italianos. Não nos ocuparemos, aqui, dessa discussão jurídica e económica.
O que se nos afigura ser de sublinhar, a partir de um dos argumentos do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias, é que não se compreende com facilidade como sustentar uma solução de monopólio com base no argumento – existem outros que agora não se apreciam – do controlo dos malefícios do jogo, controlo esse assegurado de forma mais eficaz por via da concessão da exploração desses jogos a entidades do tipo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Tal argumento é totalmente destituído de força persuasiva quando é a própria Santa Casa a publicitar, de forma agressiva e permanente, o jogo perante o público, assumindo-se até, como principal patrocinador de provas desportivas. Basta olhar o Lisboa-Dakar.
E mais. Bem vistas as coisas, sendo o Euromilhões o “jogo nacional”, porque razão a Santa Casa gasta montantes astronómicos não nas suas tarefas essenciais, mas antes a cobrir os custos de tais provas desportivas?
Precisa o Euromilhões ainda de mais publicidade? Ou precisava o Lisboa- Dakar, e outras provas que mostram Portugal ao Mundo, de financiamento público encapotado?
Segundo o órgão comunitário “estas regras são incompatíveis com o Tratado CE e o Acordo EEE, dado restringirem a livre prestação de serviços”.
Considera ainda a Comissão que a situação de tratamento desigual não pode ser justificada como uma medida destinada a evitar as consequências prejudiciais do jogo.
Este processo traz de novo para a ribalta a questão da liberalização do mercado dos jogos de fortuna e azar versus monopólio do Estado, directo ou indirecto (como é o caso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).
É tema que tem ocupado o Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias, que tem produzido decisões dir-se-ia, numa primeira aproximação, favoráveis à liberalização. Mas, é forçoso dizê-lo, tais decisões têm encontrado resistências por parte dos Estados e mesmo de tribunais nacionais, como foi o caso dos tribunais italianos. Não nos ocuparemos, aqui, dessa discussão jurídica e económica.
O que se nos afigura ser de sublinhar, a partir de um dos argumentos do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias, é que não se compreende com facilidade como sustentar uma solução de monopólio com base no argumento – existem outros que agora não se apreciam – do controlo dos malefícios do jogo, controlo esse assegurado de forma mais eficaz por via da concessão da exploração desses jogos a entidades do tipo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Tal argumento é totalmente destituído de força persuasiva quando é a própria Santa Casa a publicitar, de forma agressiva e permanente, o jogo perante o público, assumindo-se até, como principal patrocinador de provas desportivas. Basta olhar o Lisboa-Dakar.
E mais. Bem vistas as coisas, sendo o Euromilhões o “jogo nacional”, porque razão a Santa Casa gasta montantes astronómicos não nas suas tarefas essenciais, mas antes a cobrir os custos de tais provas desportivas?
Precisa o Euromilhões ainda de mais publicidade? Ou precisava o Lisboa- Dakar, e outras provas que mostram Portugal ao Mundo, de financiamento público encapotado?
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