Texto publicado no Público de 29 de janeiro de 2012
1. Desengane-se o leitor, pois não vamos escrever sobre as dívidas dos clubes de futebol ao fisco e as (aparentes) palavras duras do Ministro Relvas – somente para o povo ouvir – e das mais do que possíveis medidas frágeis do mesmo sobre essa questão.
2. O Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio, aprovou o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
Depois, temos a Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril, que veio estabelecer o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público. E ainda a Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto, que fixou normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público. E temos a ASE desportiva para fiscalizar.
3. Na passada quarta-feira uma criança de 12 anos – como o Zé Pedro lá de casa – foi atingido por uma baliza que caiu e, conduzido ao Hospital Pediátrico de Coimbra, entrou em coma profundo.
De acordo com o noticiado, o acidente ocorreu em Brasfemes, quando a criança brincava com amigos no campo desportivo de um centro recreativo desta freguesia. Ainda e sempre de acordo com essas fontes, o rapaz ter-se-á pendurado no equipamento que acabou por lhe cair em cima.
4. Para o presidente Centro de Recreio e Animação Cultural de Brasfemes, o acidente no polidesportivo gerido pela instituição ter-se-á devido a «utilização anormal» do campo.
O jovem terá removido a segurança da baliza, presa por arames (?) à vedação do campo, e depois terá arrastado a estrutura para o centro do polidesportivo, pendurando-se nela e ficando ferido quando ela tombou. «Foi alertado pelos colegas para não o fazer».
O presidente do CRAC adiantou que «era costume miúdos furarem a rede para entrarem no campo» e que a própria fechadura «estava estragada», adiantando que estas situações vão ser reparadas mas não adiantando em que prazo.
5. São diversas as questões jurídicas que este acidente coloca, fundamentalmente no domínio do apuramento de responsabilidades, impossíveis de receber resposta segura neste espaço e com os elementos de que se dispõe. Mas que fique claro, pelo menos, uma coisa: está-se longe de imputar uma culpa (ou responsabilidade) exclusiva à criança, mesmo tendo em conta a sua idade.
6. O Diogo faleceu ontem.
1. Desengane-se o leitor, pois não vamos escrever sobre as dívidas dos clubes de futebol ao fisco e as (aparentes) palavras duras do Ministro Relvas – somente para o povo ouvir – e das mais do que possíveis medidas frágeis do mesmo sobre essa questão.
2. O Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio, aprovou o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.
Depois, temos a Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril, que veio estabelecer o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público. E ainda a Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto, que fixou normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público. E temos a ASE desportiva para fiscalizar.
3. Na passada quarta-feira uma criança de 12 anos – como o Zé Pedro lá de casa – foi atingido por uma baliza que caiu e, conduzido ao Hospital Pediátrico de Coimbra, entrou em coma profundo.
De acordo com o noticiado, o acidente ocorreu em Brasfemes, quando a criança brincava com amigos no campo desportivo de um centro recreativo desta freguesia. Ainda e sempre de acordo com essas fontes, o rapaz ter-se-á pendurado no equipamento que acabou por lhe cair em cima.
4. Para o presidente Centro de Recreio e Animação Cultural de Brasfemes, o acidente no polidesportivo gerido pela instituição ter-se-á devido a «utilização anormal» do campo.
O jovem terá removido a segurança da baliza, presa por arames (?) à vedação do campo, e depois terá arrastado a estrutura para o centro do polidesportivo, pendurando-se nela e ficando ferido quando ela tombou. «Foi alertado pelos colegas para não o fazer».
O presidente do CRAC adiantou que «era costume miúdos furarem a rede para entrarem no campo» e que a própria fechadura «estava estragada», adiantando que estas situações vão ser reparadas mas não adiantando em que prazo.
5. São diversas as questões jurídicas que este acidente coloca, fundamentalmente no domínio do apuramento de responsabilidades, impossíveis de receber resposta segura neste espaço e com os elementos de que se dispõe. Mas que fique claro, pelo menos, uma coisa: está-se longe de imputar uma culpa (ou responsabilidade) exclusiva à criança, mesmo tendo em conta a sua idade.
6. O Diogo faleceu ontem.
1 comentário:
Não está legislado o modo de fixação das balizas? Está!
Não está legislado quem as deve verificar periodicamente? Está!
A baliza estava presa por arames (seriam clips?)?
Era costume os alunos furarem a rede? Quantos buracos foram feitos neste costume?
Uma criança de 12 anos arrastou a baliza para o centro do polidesportivo? Sozinha? (seria de plástico ou de PVC?)
Se a criança se quisesse pendurar na baliza, não seria mais fácil, mais rápido e com menos trabalho, pendurar-se nela no local onde estava inicialmente?
Quem é o diretor técnico destas instalações desportivas? As mesmas são propriedade de quem?
Muita coisa está aqui mal contada... ou a comunicação social não fez chegar tudo ao público ou investigou mal...
O que é certo é que o Diogo morreu. O que é certo é que neste país mais Diogos irão morrer... O que é certo é que nestes casos nunca chegamos a saber quem foi responsabilizado...
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