terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Razão e critério




Mais do que ter razão é importante ter critério. E quando se trata da gestão de recursos públicos a existência de critério tem de ser anterior à decisão. Porque é isso que permite fazer o escrutínio público sobre o modo como se gerem os recursos públicos.
Parece que o governo de Santana Lopes através do seu ministro para o desporto assumiu um determinado compromisso com um piloto de automóveis. Compromisso esse que o governo seguinte se sentiu na obrigação de cumprir. Só nessa altura soube que havia um compromisso em trânsito de um governo para outro. E se isso foi afirmado e nunca desmentido admito que seja verdade. Mas nunca tinha ouvido falar do assunto. E depois foi o que se conhece: o modo atribulado como, na altura, um dirigente da administração pública desportiva fez a transferência financeira para uma entidade externa. E sem curar de saber da oportunidade politica e da legalidade do procedimento, matéria que outros já se pronunciaram, a pergunta que fica é esta: qual foi o critério? Havendo uma dezena de pilotos em competições internacionais qual foi o critério do patrocínio público para um e o não patrocínio aos outros? O que tinha de distinto o patrocinado que merecesse a escolha do governo em detrimento dos restantes? Não estou afirmar que não tinha. Estou a perguntar.
Recentemente o governo entendeu contratar dois antigos praticantes de atletismo para apoio junto da escolas a algumas iniciativas do governo. E a pergunta que tem de ser feita é a mesma: porquê estes dois e não outros? Não havia outros antigos desportistas de diferentes modalidades que preenchessem os requisitos de contratação? E quais eram esses requisitos? É aceitável, é admissível que contratações de natureza pública dependam de critérios casuísticos da parte de membros do governo? Ou estamos enganados e os contratados obedecem a requisitos constantes de critérios públicos que os colocaram à partida em igualdade de oportunidades com os restantes?
Este governo e anteriores usam e abusam da atribuição de condecorações de mérito, com esta ou outra designação, a diferentes personalidades. Qual é o critério? Basta enumerar os respetivos currículos para fundamentar uma decisão? Que garantias existem que a atribuição não resulte de apadrinhamentos políticos ou de distinções espúrias à margem de qualquer interesse e avaliação de interesse e mérito públicos?
A definição de critérios e a sua respetiva publicitação é uma exigência de transparência na gestão publica .Porque ela não é propriedade exclusiva de quem governa. A soberania reside no povo e quem governa em seu nome tem a obrigação de justificar e fundamentar as decisões que toma e à luz de que critério. E esse é um modo de se poder avaliar o rigor da sua aplicação. Os critérios de mérito pessoal e profissional são aqueles que socialmente se reconhecem e aceitam. Os critérios políticos, marcados pelas simpatias e/ou influência, desacreditam a gestão pública.
Este governo legislou de modo a esbater os critérios políticos para a designação de chefias de topo e intermédias da administração pública. E determinou um conjunto de procedimentos com esse objetivo. Mas continua, em muitas outras áreas, a não aplicar iguais princípios de publicitação de critérios que permitam reconhecer o mérito e a isenção e a afastar o ónus de apadrinhamento político.
O silêncio (e a prática…) do governo nesta matéria espero que não signifique que considera que os critérios não devem obedecer a regras de transparência e ao princípio da legalidade, mas ao princípio da oportunidade, em que para umas coisas há critérios e para outras há apenas a vontade do governo. Se assim for, então, mais cedo ou mais tarde, vai receber a fatura de volta. Mas já então com elevados juros de mora políticos.

7 comentários:

Luís Leite disse...

Uma das razões mais apetecidas para chegar ao poder é a capacidade de exercer a arbitrariedade injustificada nas tomadas de decisão.
Isso é válido para todas as nomeações para cargos em lugares políticos (a implícita confiança política), para exarar todo o tipo de Despachos e muita da legislação, enfim, praticamente tudo o que está associado ao exercício diário do poder.
Mesmo a gestão de concursos públicos é facilmente condicionada a interesses, na elaboração das exigências dos cadernos de encargos.
Sempre foi e será assim, em ditadura ou democracia.
O poder não é santo.
Muito pelo contrário...Uma vez conquistado, exerce-se com benefício "pragmático"...
É preciso "estofo" para exercer o poder.

Anónimo disse...

Mas, desde quando é que um político ou um grupo de políticos chegou/chegaram ao Poder sem almofadas que mais tarde vão exigir retorno ? Por acaso algum político chegou alguma vez ao POder por uma questão objectiva de Mérito ??? Mas as pessoas drogam-se ou quê ?????

Luís Leite disse...

Estava a pensar no D.Afonso Henriques...

Anónimo disse...

D. Afonso Henriques ?
Então esse que teve que dar porrada na mãe :-)
Começou o mau exemplo logo ali !
Talvez o Viriato ?!

Anónimo disse...

Porque as/os «mais fortes» teriam que distribuir pelos «menos fortes»? Ninguém menos forte os consegue obrigar. Apenas o farão por «altruísmo». E o «acto altruísta» não é obrigatório. E se derem, prescindirão da publicidade a essa dádiva, e do uso que fazem a quem deram? Primeiro estão os seus familiares e amigos, depois talvez venham os outros. Experimente-se fazer uma lista dos familiares e amigos que estão em empregos públicos. Não há famílias que se sucedem de avós para netos, e têm membros da extrema-esquerda à extrema-direita? E não são cerca de uma dúzia? Alguém tem coragem para fazer essa lista? Não sofreria represálias imediatas?

Vejamos a realidade desse «altruísmo» em Portugal.
De acordo com o «Relatório do Envelhecimento 2012 publicado pela Comissão Europeia» (passo a citar): “Portugal é o quinto país da Europa onde o gasto com pensões é mais elevado. Representa 12,5% do PIB, quando a média europeia é de 11,3%. Mas quase 80% das pensões de antigos trabalhadores do sector privado são inferiores a 419 Euros.”

Quer dizer, há milhões de cidadãos/ãs que nem têm 419 Euros mensais para viver. E uma minoria que gasta quase a totalidade desses 12,5% do PIB. Esta é a medida do «altruísmo português». O Talvez até acha que esse índice está ligado ao de falta de «competitividade da economia portuguesa». Nos bancos portugueses dizem que estão depositados 575 mil milhões de Euros. Já foram visitar os cofres dos bancos, por exemplo em Lisboa, os que estão à vista do público no MUDE ou no novel Museu do Banco de Portugal? É pungente.

Tantos com tão pouco. E ainda lhes tiram esse pouco que lhes dava alguma dignidade. Como porão os filhos a ter as mesmas oportunidades que esses poucos? Estarão condenados a um fado sobre o qual o que pensarão os pais?

Passemos agora para aquilo a que se poderia designar por «O Sonho dos Fracos». Que várias instituições cívicas da União Europeia formularam do seguinte modo: “Qual o mínimo para se viver com dignidade?”.
Este é o trabalho que a Universidade Católica Portuguesa, juntamente com o Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Nova de Lisboa, e o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, estão atualmente a realizar em Portugal. Cujos resultados sairão no final de 2014. São cerca de 360 pessoas, distribuídas por 30 grupos coordenados por seis investigadores, que estão no terreno a recolher informações para permitir calcular o rendimento necessário para se viver com dignidade em Portugal.
É um trabalho que outros países já realizaram. Por exemplo (passo a citar): “No Reino Unido, em 2008, calculou-se que o valor mínimo para uma pessoa que viva só era de 951 Euros mensais, excluindo despesas com habitação.”.

Não serão as Razões e os Critérios uma espécie de Sonho?

Anónimo disse...

Coerência.
Não haverá ninguém verdadeiramente coerente.
Passado, presente, futuro.
Teoria e Práctica.
Nunca mais ninguèm falou em Alfredo Melo Carvalho.
Porquê?

Anónimo disse...

Critérios?
Como se constrói a Democracia?
O assunto é transversal a outras ou todas, áreas da Sociedade?
Talvez aprofundar na reflexão qual o papel da Sociedade e que tipo de Estado uma Sociedade Humana deve ter.
Desporto ou Actividade Física?
Haverá "Ministério" do Desporto sem
"Ministério" da Educação?
Que estudos sustentam esta dialéctica?
Quem pensa na Educação aprofunda e legisla para o Desporto?
Ou o Desporto é um corpo estranho no seio da Educação?
A aversão da Educação pelo Desporto é só fruto do estádio global de desenvolvimento em que nos encontramos?
Serão só as capelinhas?
Há Países noutro patamar de aprofundamento para que servem o Desporto ou a Actividade Física.
Os Critérios vêm depois.