O Parque de Desportos Motorizados de Portimão, onde irá ser construído o recentemente apresentado Autódromo Internacional do Algarve, é um projecto de capitais privados que esteve parado durante mais de cinco anos até vir a ser desbloqueado pelo Despacho conjunto n.º 665/2005, de 28 de Julho, onde é reconhecido o seu interesse público, tornando-se assim o primeiro Projecto de Interesse Nacional (PIN) algarvio.
Os principais objectivos da infra-estrutura - a qual contempla um conjunto de importantes equipamentos de apoio (um parque tecnológico, um hotel de 4 ou 5 estrelas e 160 apartamentos turísticos) - vão ao encontro das orientações estratégicas para a região, nomeadamente no apoio ao investimento racional em projectos turísticos de qualidade superior, diversificação da oferta turística, redução dos efeitos da sazonalidade e valorização da competitividade regional.
Estes e outros objectivos – vitais para o desenvolvimento do Algarve - justificam o interesse público do projecto, bem como algumas desconformidades com as orientações definidas no Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT – Algarve) tal como refere o citado despacho conjunto, não sem antes assegurar as devidas contrapartidas e garantias ao Estado.
Entre estas encontra-se a obrigatoriedade da gestão de todo o parque ser unitária, atendendo à complementaridade das suas valências, no sentido de garantir uma solução coerente ao projecto no seu todo, pelo que bem impõe a inalienabilidade num prazo de 20 anos e a proibição de venda ou fraccionamento, como salvaguarda de interesse público para a construção dos 160 apartamentos turísticos supra mencionados.
Nestes termos veio a ser assinado entre o Estado, a autarquia e o promotor o protocolo que viabiliza a excepcionalidade ao regime de uso e ocupação do solo previsto no PROT-Algarve. Fechava-se assim um acordo equilibrado para ambas as partes, com impacto económico relevante para o desenvolvimento regional.
Mas devido às “dificuldades significativas na execução do projecto” vem o recente Despacho n.º 3777/2008, de 24 de Janeiro - brandindo a inatacável importância estratégica do projecto para a região - retirar o ónus de inalienabilidade e suscitar a adaptação do protocolo a esta nova orientação.
O interesse público - instrumento essencial para justificar a viabilidade do projecto – cede, como habitualmente, aos interesses comerciais. Abre-se portas à especulação turística e imobiliária. Abdica-se da complementaridade e dependência directa dos alojamentos turísticos com os demais equipamentos do autódromo pondo em causa a “garantia de uma solução coerente ao projecto no seu todo”. Tudo no mais estrito cumprimento da lei e a bem do superior interesse do ALLGARVE, com o Estado a dar o exemplo…
Como diz voz amiga: “Grave é eu já nem me preocupar com estas coisas”
Os principais objectivos da infra-estrutura - a qual contempla um conjunto de importantes equipamentos de apoio (um parque tecnológico, um hotel de 4 ou 5 estrelas e 160 apartamentos turísticos) - vão ao encontro das orientações estratégicas para a região, nomeadamente no apoio ao investimento racional em projectos turísticos de qualidade superior, diversificação da oferta turística, redução dos efeitos da sazonalidade e valorização da competitividade regional.
Estes e outros objectivos – vitais para o desenvolvimento do Algarve - justificam o interesse público do projecto, bem como algumas desconformidades com as orientações definidas no Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT – Algarve) tal como refere o citado despacho conjunto, não sem antes assegurar as devidas contrapartidas e garantias ao Estado.
Entre estas encontra-se a obrigatoriedade da gestão de todo o parque ser unitária, atendendo à complementaridade das suas valências, no sentido de garantir uma solução coerente ao projecto no seu todo, pelo que bem impõe a inalienabilidade num prazo de 20 anos e a proibição de venda ou fraccionamento, como salvaguarda de interesse público para a construção dos 160 apartamentos turísticos supra mencionados.
Nestes termos veio a ser assinado entre o Estado, a autarquia e o promotor o protocolo que viabiliza a excepcionalidade ao regime de uso e ocupação do solo previsto no PROT-Algarve. Fechava-se assim um acordo equilibrado para ambas as partes, com impacto económico relevante para o desenvolvimento regional.
Mas devido às “dificuldades significativas na execução do projecto” vem o recente Despacho n.º 3777/2008, de 24 de Janeiro - brandindo a inatacável importância estratégica do projecto para a região - retirar o ónus de inalienabilidade e suscitar a adaptação do protocolo a esta nova orientação.
O interesse público - instrumento essencial para justificar a viabilidade do projecto – cede, como habitualmente, aos interesses comerciais. Abre-se portas à especulação turística e imobiliária. Abdica-se da complementaridade e dependência directa dos alojamentos turísticos com os demais equipamentos do autódromo pondo em causa a “garantia de uma solução coerente ao projecto no seu todo”. Tudo no mais estrito cumprimento da lei e a bem do superior interesse do ALLGARVE, com o Estado a dar o exemplo…
Como diz voz amiga: “Grave é eu já nem me preocupar com estas coisas”
2 comentários:
Isso mesmo, o interesse público?!
Há imensos anos que em Portugal, seguindo o historial francófono, nomeadamente Rousseauniano,se invoca o denominado "interese público", tangente das conhecidíssimas "vontade e interesse gerais".
O que quer exactamente significar esta união de palavras? Que o interesse público corresponde às legítimas aspirações do povo ou da sua maioria? Quando e em que área ou áreas geográficas?
Que o interesse público é aquele que se antepõe ao ou aos interesses privados quando existam e se expressem adequadamente? Interesses privados de quem? Dos grupos económicos, das corporações de profissionais ou sindicais? Das organizações desportivas autónomas do Estado?
Que o interesse público corresponde à vontade ou aos interesses e opções dos governantes do dia? Ministros, Secretários de Estado, Directores Gerais? Ou mesmo da burocracia instituída e da tecnocracia que a invade?
O que é então o interesse público? Especialmente quando há projectos de investimento ditos estratégicos que provêm da iniciativa privada que tem por natureza essencial o lucro máximo possível num determinado horizonte temporal de vida do próprio projecto? Onde estará "a linha Maginot" que separa o interesse público do simples e mais singelamente interesseiro "interesse privado"?
Ou não será o interese público uma simples flor retórica que serve para "Albergue Espanhol"? Onde facilmente o que parecia ser o interesse de todos inexiste e dá lugar aos interesses especiais de alguns, no caso os promotores privados que são os que se apresentam com ideias e vontade própria, inopinadamente ou talvez não acobertados pelos Ministros e quejandos decisores públicos do dia?
Bom seria mesmo era ter acesso aos fundamentos económicos dos próprios projectos privados para verificar em que medidas exactas é que existem benefícios que possam ser apropriados colectiva e localmente. Benefícios que aumentem a denominada "fronteira do bem-estar" e constituam o denominado "óptimo de Pareto", esse sim sinal inequívoco de resultado apropriável pelo público - ainda que independentemente da garantia de equidade.
José Pinto Correia
O Estado não é apenas uma arena onde interactuam os interesses particulares e os grupos de pressão. O Estado tem competências próprias nas escolhas públicas e um papel preponderante na selectividade das decisões.
O interesse público não é o interesse do Estado, nem o somatório de interesses particulares.
A noção de interesse público, ao mesmo tempo que é ambigua e conjuntural, é um padrão de concepção da sociedade porque define o património colectivo e a sua forma de afectação, equilibrando principios de equidade, justiça social e de desenvolvimento económico.
Ora a mim parece-me que isto esteve longe de ocorrer.
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