Empobrecimento ilícito

Num momento em que a agenda política é motivada pela discussão sobre medidas legislativas que combatam o enriquecimento ilícito não é despiciendo abordar também o empobrecimento ilícito. Das pessoas, das famílias e do próprio Estado.
A administração fiscal deixou prescrever 3,7 milhões de correcções ao IVA feitas à banca do exercício de 2004. Motivo: falta de recursos humanos. O montante dá-nos uma noção sobre o que o Estado deixou de receber e os resultados e a eficiência da administração fiscal. E como os contribuintes cumpridores são penalizados. Os motivos invocados alertam-nos para o alcance das proclamadas medidas de modernização da máquina fiscal. É um exemplo que infelizmente pode ser replicado.
Como aqui já foi referido a Autoridade da Concorrência mandou arquivar o inquérito relacionado com a aplicação da taxa reduzida de IVA aos ginásios e health clubs. Concluiu «não existirem indícios de práticas restritivas da concorrência susceptíveis de serem imputadas às empresas envolvidas no processo». É claro que o problema era outro. O de supostamente certas entidades não terem feito repercutir no preço a pagar pelo consumidor a baixa do IVA.Com a pergunta feita o resultado dificilmente seria outro. Estamos num domínio onde reina a maior das confusões e arbitrariedades. E onde a realidade conta mais que a retórica política.
Empresas municipais que vendem serviços desportivos e não cobram IVA; organismos desportivos sem finalidade lucrativa que não cobrem IVA mas não preenchem os quesitos para tal efeito; serviços municipais de autarquias que seguem o mesmo caminho; institutos públicos que optam pela isenção; entidades privadas que aplicam a taxa de 5% quando deveriam aplicar 20%.A regra é o que cada um entende, distorcendo as regras concorrenciais do mercado, lesando o Estado e não colocando o consumidor perante condições de igualdade na aquisição dos serviços. O que impera é o silêncio e ninguém se parece incomodar.
Neste contexto só se pode compreender o posicionamento governamental, manifestado com a atitude de muitos operadores dos “ginásios” de arrecadarem a diferença entre os IVAs, como uma oportunidade politica de aparecer aos olhos dos consumidores como seu defensor. Contudo é pouco. E pede-se mais acção e menos crispação. O sector continua por fiscalizar. Cada um faz como quer. Reina a bagunça e o incumprimento fiscal.
Qualquer pessoa ou entidade que consulte a administração fiscal sobre estas matérias, para além da dificuldade em obter resposta, corre o risco de obter uma resposta em função da natureza da secção ou sector que a presta. Os técnicos oficias de contas e as sociedades revisoras de contas defendem-se e receiam opinar de modo conclusivo. E o governo hiberna.
Muito se fala de que os portugueses que vivem na fronteira com a Espanha adquirem produtos e serviço mais baratos atendendo, entre outros motivos, a taxas mais baixas de IVA aplicadas naquele país. Mas não é preciso sair de Portugal. Aqui uma aula de natação ou o aluguer de um campo desportivo podem ter ou não IVA. Depende da interpretação que cada entidade faz do cumprimento das suas obrigações fiscais.
Ganha quem à partida não tem nada a perder: os que vendem os serviços. Perde o Estado. E perde quem mais devia ganhar: o cidadão contribuinte e o cidadão utente.