A competência conferida pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no domínio do desporto constitui um ensejo para a definição de uma política desportiva da União com vista à implementação do texto estipulado no art.º 165.º
Prevendo-se para o Outono uma comunicação política da Comissão sobre o impacto do TFUE no desporto, com uma proposta de programa europeu para o sector, bem como uma avaliação da concretização das orientações do Livro Branco sobre o Desporto, incluindo dois itens adicionais – os direitos de propriedade intelectual e a fixação de resultados -, está em marcha o processo para determinar as bases da política da UE para o desporto.
Desta forma, com o propósito de recolher contributos, aprofundar a análise de áreas específicas e de mobilizar interesses na definição das principais prioridades da União, acentuam-se os mecanismos, formais e informais, de condicionamento da agenda no cenário institucional europeu nesta fase inicial e decisiva da formulação política.
O movimento desportivo e olímpico não perdeu tempo e apresentou desde logo, a partir da sua representação de interesses em Bruxelas, a sua posição comum, com o respectivo caderno de encargos, em relação à aplicação do TFUE. No entanto, o mundo do desporto vem cada vez menos falando a uma só voz. Recentemente os representantes dos atletas europeus de elite tomaram também a sua posição comum. Uma leitura cruzada destes dois documentos atesta diferenças assinaláveis sobre a acção da UE no futuro político do desporto, bem resumidas na perspectiva sobre o modelo de governação e regulação que os atletas propõem na seguinte frase:
“Qualquer movimento para promover a especificidade do desporto não deve comprometer os direitos fundamentais dos desportistas como cidadãos e empregados ou trabalhadores. É essencial que os desportistas continuem a ter recurso aos tribunais nacionais e europeus para salvaguardar os seus direitos fundamentais”
As práticas discriminatórias são um tema que preocupa a Comissão, o qual pretende aprofundar de modo a criar uma base de conhecimento sólido para ulteriores decisões. Desta forma, cumprindo o itinerário típico para a definição de políticas europeias, contratualizou um estudo nesta área especifica afim de elaborar um conjunto de recomendações até ao final do ano para limitar este tipo de práticas pelas federações desportivas.
Também os aspectos em torno da integridade desportiva, à qual faz referência o TFUE, se encontram na ordem do dia. Uma plataforma representando diversas federações desportivas, sedeada em Bruxelas, identificou em relatório tornado público no Parlamento Europeu dez ameaças, com exemplos daquilo que pode ser feito para as minimizar. Sublinhou, na senda do que a Comissão vem referindo, as carências de dados disponíveis, com excepção do doping e da fixação de resultados. Com vista a prevenir este ultimo factor de risco a indústria do jogo, em parceria com representantes dos atletas europeus e a Associação para a Segurança dos Desportos Europeus lançou um código de conduta para os atletas sobre apostas desportivas.
No âmbito dos mecanismos de consulta e “diálogo estruturado” com os responsáveis desportivos e os governos nacionais estes são temas específicos de áreas de intervenção onde a competência complementar da UE, através da acção da Comissão, poderá trazer valor acrescentado. Estão referenciados para discussão brevemente, no Fórum de Desporto da UE 2010, na reunião informal de ministros responsáveis pelo desporto e, finalmente, no primeiro encontro formal de acordo com as novas orientações durante a reunião do Conselho “Educação, Juventude e Cultura”.
Até 1 de Junho cabe também aos cidadãos interessados uma palavra e um contributo na preparação do futuro programa e politica da UE para o desporto.
Prevendo-se para o Outono uma comunicação política da Comissão sobre o impacto do TFUE no desporto, com uma proposta de programa europeu para o sector, bem como uma avaliação da concretização das orientações do Livro Branco sobre o Desporto, incluindo dois itens adicionais – os direitos de propriedade intelectual e a fixação de resultados -, está em marcha o processo para determinar as bases da política da UE para o desporto.
Desta forma, com o propósito de recolher contributos, aprofundar a análise de áreas específicas e de mobilizar interesses na definição das principais prioridades da União, acentuam-se os mecanismos, formais e informais, de condicionamento da agenda no cenário institucional europeu nesta fase inicial e decisiva da formulação política.
O movimento desportivo e olímpico não perdeu tempo e apresentou desde logo, a partir da sua representação de interesses em Bruxelas, a sua posição comum, com o respectivo caderno de encargos, em relação à aplicação do TFUE. No entanto, o mundo do desporto vem cada vez menos falando a uma só voz. Recentemente os representantes dos atletas europeus de elite tomaram também a sua posição comum. Uma leitura cruzada destes dois documentos atesta diferenças assinaláveis sobre a acção da UE no futuro político do desporto, bem resumidas na perspectiva sobre o modelo de governação e regulação que os atletas propõem na seguinte frase:
“Qualquer movimento para promover a especificidade do desporto não deve comprometer os direitos fundamentais dos desportistas como cidadãos e empregados ou trabalhadores. É essencial que os desportistas continuem a ter recurso aos tribunais nacionais e europeus para salvaguardar os seus direitos fundamentais”
As práticas discriminatórias são um tema que preocupa a Comissão, o qual pretende aprofundar de modo a criar uma base de conhecimento sólido para ulteriores decisões. Desta forma, cumprindo o itinerário típico para a definição de políticas europeias, contratualizou um estudo nesta área especifica afim de elaborar um conjunto de recomendações até ao final do ano para limitar este tipo de práticas pelas federações desportivas.
Também os aspectos em torno da integridade desportiva, à qual faz referência o TFUE, se encontram na ordem do dia. Uma plataforma representando diversas federações desportivas, sedeada em Bruxelas, identificou em relatório tornado público no Parlamento Europeu dez ameaças, com exemplos daquilo que pode ser feito para as minimizar. Sublinhou, na senda do que a Comissão vem referindo, as carências de dados disponíveis, com excepção do doping e da fixação de resultados. Com vista a prevenir este ultimo factor de risco a indústria do jogo, em parceria com representantes dos atletas europeus e a Associação para a Segurança dos Desportos Europeus lançou um código de conduta para os atletas sobre apostas desportivas.
No âmbito dos mecanismos de consulta e “diálogo estruturado” com os responsáveis desportivos e os governos nacionais estes são temas específicos de áreas de intervenção onde a competência complementar da UE, através da acção da Comissão, poderá trazer valor acrescentado. Estão referenciados para discussão brevemente, no Fórum de Desporto da UE 2010, na reunião informal de ministros responsáveis pelo desporto e, finalmente, no primeiro encontro formal de acordo com as novas orientações durante a reunião do Conselho “Educação, Juventude e Cultura”.
Até 1 de Junho cabe também aos cidadãos interessados uma palavra e um contributo na preparação do futuro programa e politica da UE para o desporto.
8 comentários:
Primeiro uma declaração de interesses: sou um eurocéptico.
Depois de ter lido o post de João Almeida, acentuou-se ainda mais a ideia que tenho de que a União Europeia é, para além das vantagens (e desvantagens)inerentes à não existência de fronteiras internas (mercado aberto), uma gigantesca mão cheia de nada, constantemente a precisar de mostrar que existe.
O que se constata ao ler o texto de João Almeida e com o devido respeito, é que só se trata de enumerar e reforçar ideias politicamente correctas, numa organização que não tem poderes para decidir nada, dado o estatuto legislativo autónomo dos diversos Estados, em termos legislativos e regulamentares.
Nada de novo, portanto.
Hoje por hoje, não se avançando para uma União Política mais do que indesejada por todos, as inúmeras e caras instâncias da UE cada vez têm menos razão para existir.
Com o devido respeito.
Caro Luis Leite
Obrigado pelo seu comentário.
Procuro fugir aos estereótipos habituais de eurocéptico, euromoderado ou eurooptimismista porque são demasiado simplificadores da posição que alguém pode ter em relação a uma realidade tão complexa como é a da política europeia e à influência que pode ter na vida nacional.
Por exemplo, em relação à intervenção das instituições europeias no mundo do desporto já me considerei eurocéptico, como eurooptimista, em função de cada situação concreta.
Independentemente das opiniões e perspectivas pessoais que eu possa ter, a acção das instituições europeias teve, ao longo de décadas, influência - positiva ou negativa, ampla ou reduzida - na organização, governação e regulação do desporto, com consequências políticas e económicas não despiciendas
É preocupante não ter isso em consideração quando se procura reflectir sobre política desportiva e seus intervenientes. Goste-se ou não, considere-se mais ou menos relevante, as instituições europeias existem e são um elemento deste jogo. Agora com estatuto político reconhecido para nele intervir.
Caro João Almeida
Já conhece a minha posição na matéria pelo que não me alongo em repeti-lo, interessando mais justificá-la. Vou dar só um exemplo proporcionado pelo último parágrafo do post:.
A EU enceta pela enésima vez a figuração de novo inquérito, com extensa elencagem de perguntas, e com a mesma chapa que nos bate à porta desde 1950: se “no ensino primário e secundário, a prática de uma actividade física e desportiva é suficiente, insuficiente, e outras alternativas, incluindo a “não sei”, que não vale a pena esgotar.
A UNESCO, em 1956, apresentou um documento com o título La place du sport dans l’éducation. Étude comparative, que primava pelo desenvolvimento que cada país teria dado às respectivas perguntas, anotando as dificuldades sentidas. Vale a pena ler para nos situarmos, passados 54 anos, e verificar talvez que em vez de avançarmos, temos recuado.
O CDDS do Conselho da Europa realizou um inquérito sobre o estado da educação física, obteve 35 respostas de Estados Membros, e depois do rescaldo foi considerado haver necessidade de haver muito cuidado com as interpretações dos dados porque, como avisou o Secretário Geral do CE, “há um intervalo muito grande entre as promessas e a realidade”, porque os dados fornecidos pelas entidades governamentais
frequentemente não reflectem, nem os princípios políticos perseguidos, nem a real aplicação de medidas. Sobre este assunto leia-se, com mais desenvolvimento, a Harmonisation of Physical Education in Europe. Como sabe a harmonização é uma etiqueta expandida a todos os sectores.
Cumulativamente aparecem muitas instituições a realizarem inquéritos do mesmo tipo, a UNESCO, a própria ONU, European Network of Health Promoting Schools, International Council of Sport Science and Physical Education, e não esgoto a lista.
(continua)
(Conclusão)
Num trabalho desenvolvido por Markus Gerber, do “Institute for Exercise and Sport Sciences, University of Basel”, com o título “Physical education around the world – A qualitative approach to describe the current situation of school physical education”, o autor conclui: “In sum, the reports of this qualitative survey make clear that the worldwide situation of physical education has not changed a lot since the 1st World Summit on Physical Education in Berlin-1999”.
São os chamados MINEPS que, uma vez mais vai reunir, amanhã e depois de amanhã, em Madrid, os Ministros europeus responsáveis pelo desporto de cada país, para chegarem uma vez mais à conclusão de que a educação física nas escolas está reduzida ao mínimo e que é necessário alterar o estado das coisas. Sim, sobre o desporto se falará, que vamos melhorar tudo o que está mal, e como de hábito, para o próximo MINEPS repetiremos os discursos. Mas como só produzem “manifestos”, o valor fica relativizado. Quem quiser conhecer o programa pode consultá-lo aqui.
O Conselho da Europa tem insistentemente recomendado, face ao retrocesso dos tempos de educação física no currículo escolar, o seu alargamento, com os inúmeros considerandos justificativos, desde o Conselho da Europa existe. Depois, passa à frente para outras recomendações na área do desporto porque o Conselho da Europa não é uma entidade inspectora, e nas reuniões do CDDS cada Estado-Membro debita as impossibilidades de respeitar as recomendações, mas que vai pensar no assunto muito seriamente..
O art.º 165, não é relativo ao desporto, porque é encabeçado pelo título “A Educação, a Formação Profissional, a Juventude e o Desporto”. Pela sua especificidade o desporto é incrustado num ramalhete muito florido e que, pela sua importância, figura em último, porque andava omisso no anterior. Quem quiser ver o que sobre o desporto diz o art.º 165 basta teclar aqui. Considerando que o Tratado funciona como uma Constituição, este Tratado não obedece aos trâmites definidos por Napoleão, “uma boa Constituição deve ser curta e obscura”, porque é longa, embora obscura.
O título "Rumo a uma posição comum", é optimista, tão optimista como o de D. Manuel I que, em 1514, teria empreendido junto do Papa Leão X um congresso de príncipes cristãos europeus para a constituição de uma aliança universal, a Pan-Europa, sob a chefia do Sumo Pontífice, como explica António Martins da Silva, a pp 18 de "Portugal e a Europa. Ditanciamento e Reencontro" (Palimage Editores, Viseu, 2005).
Mas a ideia de D. Manuel I não resultou, e na actual UE não se sabe se haverá fracturas nos países periféricos, pelos sinais que vão patenteando
Cordialmente
Caro João Boaventura
Obrigado pelo seu comentário. Sim, estou a par da sua posição.
Considerar a União Europeia - no desporto ou noutra área política cujas competências sejam complementares - como um simples actor que se limita a produzir documentos e tomadas de posição anódinas é excessivamente redutor e desvirtua uma leitura histórica do desporto nas ultimas décadas, quer esta se faça numa óptica jurídica, económica ou sociológica.
Acreditar, por exemplo, que casos como Bosman, Deliege, Walrave, Oulmers ou Meca-Medina não tiveram qualquer impacto no desporto e na forma como as federações desportivas se organizam e regulam as suas actividades, não encontra sustento quando se procura estudar o desporto na Europa.
Considerar a posição da UE irrelevante na reforma do sistema de organização mundial da luta contra o doping, amputa claramente qualquer análise credivel sobre politica desportiva.
É evidente, por outro lado, que o processo de produção política da UE é marcado pela gestão da agenda, pelo que os actos atípicos, sem vinculo ou valor jurídico, devem ser entendidos numa perspectiva mais lata no sentido de condicionar as fases seguintes da produção política.
O papel da União é complementar aos Estados-membros e às federações desportivas. Mas ao longo dos ultimos anos são inumeros os exemplos onde a sua acção marcou o curso da história.
Aliás, se assim não fosse, as federações desportivas não procuravam rapidamente assumir posições conjuntas de modo a salvaguardar os seus interesses.
É importante ter uma perspectiva de análise mais sistémica usando para tal os instrumentos de análise de um sistema politico e regulador sui generis, bem diferente da política nacional.
O "sistema político" (da UE) é de facto "sui generis".
Mas tem algo em comum com a política nacional:
Não anda para a frente nem muda nada, para além de repetir insistentemente o óbvio e politicamente correcto. É o que se passa por exemplo com a luta contra o doping.
Quanto às directivas comunitárias, conheço demasiadamente bem uma (a da Arquitectura), que esteve desde 1987 até 2009 (22 anos!) para ser aplicada em Portugal. E foi preciso recorrer a uma petição com dezenas de milhar de assinaturas entregues na Assembleia da República.
A União Europeia já deu o que tinha a dar. Está em profunda crise existencial e económica e não sabe o que fazer de si própria.
Com o devido respeito, assistiremos nos próximos anos à sua fragmentação. Definitiva.
Caro João Almeida
Tenho muito respeito pela sua posição optimista, e pelos argumentos que a sustentam, mas o exemplo que lhe apontei sobre o inquérito relativo à satisfação curricular da educação física escolar, que é deprimente e cada vez mais minguada, não me permite optimizar a operacionalidade da UE.
Bem entendo que não me é lícito generalizar través de um mero exemplo, mas ineficácia, ou ineficiência, que permanece em outros domínios como o doping, a violência associada ao desporto, o racismo, a xenofobia, temas já abordados antes da UE, levam-me a observar com atenção o porquê de tantos documentos e tantas medidas, sem resultados visíveis.
A UE é mais produtora de papeis e discursos do que de resultados. E está mais atenta ao desporto profissional do que à educação física escolar.
Mas é sempre um prazer falar consigo.
Cordialmente
Caro João Boaventura
Retribuo a cortesia. Bem sabe que é reciproco o prazer em trocar algumas ideias consigo.
Não sei o motivo, mas de facto tendem a posicionar-me como alguem opimista neste dominio.
Como refere no seu comentário, procuro não generalizar. Já fui optimista, como também já fui pessimista em relação à acção da UE. Tudo depende das cambiantes de cada caso concreto.
Em certa medida aproximo-me do que escreve no 3.º parágrafo. Mas essa é a minha hipótese de partida para aprofundar a relação da politica europeia com o desporto e a forma como foi evoluindo.
A um sociólogo não lhe serve ficar pela resposta convencional em torno do defice democrático da União e dos anquilosamentos da sua burocracia reguladora para explicar esse processo.
Cumprimentos
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