As paredes não são de vidro

Existe o direito do Direito impor limitações aos mandatos dos presidentes das federações desportivas? É admissível que defina um limite às remunerações dos respectivos órgãos sociais?
O Estado, tratando-se de entidades que têm delegação de competências públicas e que, em certas situações, dependem em larga medida do financiamento público não pode ignorar as matérias que pela sua importância requerem um regulação/intervenção pública. A duração dos mandatos e as remunerações dos dirigentes incluem-se nesse lote de matérias? Parece que sim, atendendo a que se legislou nesse sentido.
Mas se em relação a cada uma das questões o governo entendeu que a situação carecia de uma regulação pública só ganharia em a explicitar. Devia dizer porque o que fazia. A dimensão que o problema assumia. Expor os motivos de interesse público que justificavam a intervenção. E porque apostava pela via normativa e não em outra.
Podemos colocar na discussão uma questão prévia: porque intervém em relação ao desporto e o não o faz em relação a certo tipo de outras entidades que têm problema similares (ipss, organizações culturais, juvenis, fundações, clubes desportivos, etc. ) e até a entidades dele directamente dependentes. E porquê só aos dirigentes? Que anátema existe? Mas isso não responde à questão de fundo.
A via normativa era uma das medidas que estava ao alcance do governo. Mas não era a única. Mas foi a primeira. Poderia sobre o assunto ter optado por previamente exercer alguma magistratura de moderação. De ter emitido uma censura pública. De marcar uma posição política. De ajudar a criar um escrutínio público e uma pressão ou censura social que condicionasse os comportamentos dos dirigentes. Optou pela via da norma. Porventura porque face ao fim em vista considera ser o meio mais eficiente. E outra eventual via, pura perda de tempo. Só que abriu um precedente. É um caminho que não tem fim. E em que se não pode começar e depois parar, sob pena de incoerência. A tendência será sempre a de verter norma sobre norma.
Hoje são os dirigentes, amanhã serão os técnicos, a seguir os seleccionadores e depois as viagens, as acumulações, as ajudas de custo, os telemóveis, as viaturas, os motoristas e tudo quanto consome recursos públicos. Naturalmente que isto só ocorre porque, em muitas organizações desportivas, não há capacidade de regulação. Nem bom senso. A limitação de mandatos poderia estar estatutariamente previsto. A fixação de remunerações ser clara, transparente e não auto-determinada (embora aqui não seja diferente do que ocorre em empresas públicas ou privadas mesmo as que têm comissões de remunerações). Mas a obsessão normativa da actual equipa governamental é uma crença. Assim pensam endireitar o desporto. E as federações e os dirigentes desportivos são um dos temas de eleição.
As organizações desportivas aceitam, em silêncio, estes “puxões de orelhas”. Porque o respeitinho é uma coisa muito bonita. E porque, porventura, receiam abordar matérias que, em termos públicos, não sabem, por responsabilidade própria, como lidar. Quando até não era muito difícil. Bastaria, em matéria de transparência, isenção e bom uso de recursos e património públicos, usar o exemplo do legislador. E comparar. E depois concluir o modo como se definem as prioridades. Que o são para uns e o não são para outros.
O problema é que temos em excesso de legislação e regulação o que nos falta em bons exemplos. Que, como se costume dizer, devem vir de cima. E é deles que o país carece.