Da ditadura à democracia

O Estado, em matéria de desporto,tem competências que pode delegar nas federações desportivas. Para que tal ocorra as federações desportivas têm de preencher determinados quesitos organizativos. A questão, no plano jurídico-formal , é relativamente pacífica. Mas não o é no plano político. O Estado só pode delegar o que tem. E o que começou por ter era bem menos do que aquilo que agora diz ter. Porque o foi buscar precisamente aqueles a quem depois delegou.
As competências do Estado estão plasmadas no texto da Constituição. Incumbe ao Estado promover, estimular, orientar e apoiar o direito de todos à cultura física e ao desporto em colaboração com as escolas, associações e colectividades desportivas. Nada mais. O modo como Estado o faz plasma-se na respectiva lei de bases. Que por sua vez abre um conjunto de disposições complementares desagregando a níveis cada vez mais específicos o propósito constitucional enformador de todo o complexo normativo/legislativo.
O que se tem vindo a assistir é que a obrigação constitucional do Estado tem tido âmbitos e latitudes de crescente normativização, regulação e controle/fiscalização. O próprio desporto ao se desenvolver exigiu muita dessa intervenção. Mas também por vontade e decisão politicas. Tem prevalecido um entendimento ideológico/político de que, no caso das federações desportivas como entidades colaborantes com o Estado,não são livres de se organizarem como querem. Não basta avaliar se o que fazem merece ou não o apoio do Estado. Precisam também de se moldar ao que o Estado entende ser a melhor forma de cumprirem a sua missão. E nesse sentido caminhou-se para uma crescente estatização dessas entidades. No que em Portugal não é original.
Historicamente, na generalidade dos países europeus, Estado e federações desportivas coexistiram numa relação de efeito nulo. As federações desportivas obedeciam tão só ao regime geral que regulava o associativismo. No nosso país isto nunca ocorreu desde logo no exercício da liberdade associativa, por força do condicionamento da ditadura. Tudo passava -das “eleições”a muita das actividades das federações - pelo crivo do Estado. Mas com o regime democrático a relação modificou-se. No sentido de dar mais autonomia às organizações desportivas. Numa relação, é certo, sempre tensa. E de crescente condicionamento. O poder governamental entendeu dever ter uma regulação e um controle não apenas sobre o modo como aplicavam os dinheiros públicos, mas também sobre o que faziam e como o faziam. Incorporaram mais obrigações nas obrigações iniciais do Estado. Que depois delegaram. Através de um sofisma: o que se delegou é o resultado, em parte, de prévias avocações que se fez a favor do Estado de práticas e opções inscritas na matriz inicial do associativismo das federações desportivas. Com que argumento? O do interesse público. Esta tendência cresceu na exacta medida em que aumentou o grau de financiamento público. E com ele a dependência das organizações desportivas. A autonomia do movimento desportivo passou a uma figura retórica.
O complexo jurídico-normativo aumentou. A sua constante alteração, a um ritmo surpreendente, passou a elemento determinante. Alargou-se para campos cada vez mais específicos. E à medida que essa especificidade se aprofundou mais se distanciou do propósito inicial - o direito ao desporto – para se dedicar a temas que dificilmente se podem considerar como conexos com a original obrigação constitucional.
A questão politica da relação Estado/federações desportivas é hoje relativamente pacífica. Ninguém está interessado em discuti-la. Menos em contestá-la. O regime jurídico das federações desportivas é o exemplo perfeito da anomia do movimento associativo e do paternalismo do Estado. Problema que não é desta “lei”. A questão é bem anterior e está inscrita na matriz do associativismo desportivo português. Da ditadura à democracia. Financeiramente dependente. E cultural e politicamente subserviente.