O XVII Governo Constitucional está na recta final da sua governação e como consequência deste terminus, o desporto corta a meta com mais um punhado de iniciativas legislativas, tornadas públicas, hoje, no seu suporte habitual, o Diário da República, respeitantes designadamente a:
- responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento, Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro;
- medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro;
- regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro;
- regulamentação do regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, Portaria n.º 1123/2009, de 1 de Outubro.
Em tempos de crise, de desalento, de conflitualidade e de pouca esperança para os próximos tempos, opto por atribuir e relevar o mérito de certas medidas políticas ínsitas nos três primeiros diplomas supramencionadas, respectivamente.
1.º Obrigatoriedade da existência de recursos humanos qualificados, quer no que respeita à direcção e responsabilidade pelas actividades físicas e desportivas que decorram nos ginásios (director técnico, licenciado na área do Desporto ou da Educação Física), quer no que respeita à orientação e condução dessas mesmas actividades nas instalações referidas (profissionais licenciados na área do Desporto ou da Educação Física);
2.º Medidas de apoio à pós-carreira dos praticantes desportivos de alto rendimento: subvenção temporária de reintegração, seguro social voluntário, apoio à contratação destes praticantes, acesso a procedimentos concursais de recrutamento e acesso ao ensino superior;
3.º Parecer prévio e vinculativo do membro do Governo responsável pelo desporto para a comparticipação financeira do Estado na edificação de instalações desportivas, públicas ou privadas.
Maior segurança e qualidade na prestação de serviços desportivos nos ginásios, maior empregabilidade para os licenciados em desporto e educação física, maior dignidade, reconhecimento e integração dos praticantes de excelência no pós-carreira, matéria sempre olvidada pelos governos anteriores, e uma maior responsabilização e rentabilização dos recursos públicos, são os princípios consagrados naqueles diplomas e que me merecem uma apreciação bem positiva.
3 comentários:
Ah!...
Então a Professora Maria José Carvalho não era da ala dos que estavam sempre contra o Governo, dos adeptos da MFL, segundo um dos anónimos? E que só sabia dizer mal? Vêem como se enganam.
MJCarvalho, JMMeirim e o anónimo
Ou o 'Direito Ketchup'
A nota positiva de MJCarvalho ao projecto legislativo da maioria absoluta do PS regozijou o anónimo mesmo tendo vindo depois do jogo jogado.
Como notou outro anónimo, afinal nem todos são afiliados a MFLeite e o que mais importa é olhar aos fundamentos legislativos da regulação desportiva nacional.
De realçar que o anónimo recalcou que JMMeirim tinha mau feitio e ninguém o queria politicamente, o que fica aquém da verdade.
JMMeirim sabe que a Justiça e a Economia tem fundamentos de direito e de economia demonstrados na revista Sub-Judice onde se discutiram as relações entre as duas áreas em 1992, n.º 2 de Janeiro-Abril, onde se lêem artigos de Victor Martins (sobre Ronald Coase), David Friedman, Isaac Ehrlich, Lewis Kornhauser, Sousa Franco, Ribeiro Mendes e Maria Marques.
A leitura da eficácia da produção legislativa, pela própria produção legislativa, é equivalente ao que Paul Krugman refere sobre os economistas financeiros que geraram o grande estouro mundial.
Usando o termo de Larry Summers sobre a ‘economia ketchup’, Krugman diz que ela sustenta que ‘dois quartos de ketchup invariavelmente vendem-se duas vezes mais do que um quarto de ketchup’, concluindo que por isso ‘o mercado de ketchup é perfeitamente eficiente’. Ver o New York Times de 2Set2009.
As análises feitas neste blogue por JMMeirim são simples e sugerem que os argumentos do ‘Direito Ketchup’ (aproveitando a figura de Larry Summers), são insuficientes.
A realidade desportiva demonstra que apesar do sucesso da produção legislativa dos últimos trinta anos o desporto apresenta resultados no mínimo desanimadores.
Do ponto de vista económico e fazendo fé na Sub-Judice referida a matéria da eficácia e da eficiência não podem ficar pela excelência do produzido e devem esclarecer a oportunidade e a utilidade que os actos têm para aos agentes privados que actuam no mercado.
A demonstração destas questões não deve ser feita pelos próprios mas por agentes independentes e com meios técnicos suficientes para esclarecerem as virtualidades das intenções do governante e dos objectivos que pretendeu alcançar e o alcance real do processo legislativo.
Neste sentido, não havendo meios para uma abordagem capaz, ficamos com a dúvida suscitada em diferentes ocasiões e formas por JMMeirim enquanto professor de direito e doutorado a que se junta agora a sua orientada para o doutoramento MJCarvalho que tem uma estrutura de abordagem equivalente ao anónimo.
Espero que o debate não fique por aqui.
Espero que não fique por aqui porque Portugal tem um desporto pequeno nas suas realizações. O desporto actual não produz os produtos e os serviços de desporto que a população portuguesa necessita e isso prejudica todos os que se vêm privados do consumo desportivo de inúmeras maneiras e prejudica também os mais ricos e aqueles que beneficiam de medidas das autoridades públicas.
As medidas de política pública sempre beneficiaram determinados sectores do desporto português. O resultado de que nos somos a cauda da Europa demonstra que o benefício das políticas tradicionais acaba por prejudicar todos. Todos os ricos e os menos ricos e os carenciados.
Espero que os oficiais do direito desportivo português resolvam estas contradições fundamentais em que a sua arte torce e menoriza o desporto português há demasiadas legislaturas.
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