De novo, os municípios e o desporto profissional

Esperarmos que os municípios adoptem regras de conduta comuns de forma a responderem uniformemente à questão do financiamento público ao desporto profissional, será o mesmo que esperarmos um contacto marciano em noite de lua cheia.
Pensar-se que “a autonomia e independência do poder autárquico nas opções políticas, no actual enquadramento jurídico, prevalece sempre” no que respeita ao financiamento dos clubes profissionais, é desconhecer a realidade normativa que interdita o apoio financeiro das autarquias locais aos clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional (n.º 2 do art.º 46.º da LBAFD e princípio consagrado igualmente no diploma dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo).
Pressupormos que a problemática da legalidade ou ilegalidade do apoio público é exclusivo do desporto profissional pátrio é voltar as costas a diversas realidades internacionais.

A diferença é que em vários países esta é uma questão reflectida e debatida por muitos e há muitos anos. Quem não sabe dos vários recenseamentos em cidades americanas a propósito do suporte financeiro a instalações desportivas de privados ou dos inúmeros debates e estudos acerca do apoio financeiro das autarquias territoriais francesas ao desporto profissional (nos últimos anos mais acentuado em modalidades como o rugby, o andebol, o voleibol ou o basquetebol e menos no futebol)?
O Estado português poderia, precisamente, atender à realidade regulativa francesa que sumariamente se caracteriza por permitir a celebração de convenções entre as autarquias territoriais e as associações ou sociedades que elas constituam, no que respeita a subvenções públicas ao desporto profissional. Estas estão fixadas com montantes máximos devidamente regulamentados e são admitidas em duas vertentes: missões de interesse geral (formação, o aperfeiçoamento e a inserção escolar ou profissional dos jovens desportistas integrados em centros de formação certificados pela tutela do desporto, assim como a participação da associação ou sociedade em acções de educação, de integração e coesão social) e prestações de serviços (entre outros, compra de lugares, compra de espaços publicitários).

O nosso sistema jurídico-desportivo mantém, há quase 20 anos, o princípio da interdição do apoio financeiro das autarquias locais ao desporto profissional, sem que, efectivamente, a realidade demonstre a aceitação e o respeito por tal princípio. Como tal, urge a criação de um quadro jurídico renovado que permita maior clarificação e transparência deste patrocínio público auxiliando a tomada de decisão dos políticos e a acção dos dirigentes que solicitem tais apoios.
A realidade, nua e crua, tem demonstrado que não é possível a existência de desporto profissional sem o apoio do poder público, e que o poder público o encara com benefícios e externalidades que justificam tal apoio. Frequentemente são invocados alguns deles que passam pela promoção da imagem local, pelo reforço da coesão e integração social, pelas contrapartidas económicas geradas no comércio local, pela perspectiva de carreira profissional que pode desencadear nos jovens atletas enquadrados em centros de formação qualificados, ou simplesmente pelo reflexo e influência que pode gerar no desenvolvimento do restante desporto nacional.

Contudo, existe pouca doutrina acerca desta matéria entre nós, a reflexão e discussão públicas são nulas, e a intervenção política tem-se pautado como um pau de dois bicos: por um lado interdita legalmente o financiamento público ao desporto profissional, mas por um lado vive numa cumplicidade permanente e íntima com os seus agentes e as suas organizações.
Vejamos se o relatório sobre “Competições Profissionais no Sistema Desportivo Português” a ser apreciado no próximo dia 16 em reunião do Conselho Nacional do Desporto comporta algum acrescento, não só para o esclarecimento do que são competições profissionais e de qual é a sua verdadeira realidade, mas também para a elucidação das suas fontes de financiamento.