O desporto (sempre) nos Tribunais

Artigo publicado no Público de 11 de Março de 2012.

1. Ainda há quem pense, mesmo muitos juristas, que o desporto se mantém ou se deve manter fora da orla dos tribunais. Porém, a realidade, o quotidiano da vivência desportiva acaba por impor a intervenção desses órgãos de soberania. E, no caso português, assiste-se a um claro crescendo da demanda de justiça.
2. Para fundamentar este exercício de um direito fundamental – quase estamos tentados a afirmar “um mero” direito fundamental, tal a lógica que impera no desporto e, em geral, neste infeliz país –, alguns adiantam a faceta económica da actividade desportiva ou de alguns dos seus segmentos. O recurso aos tribunais, dizem, passou a ser algo de comum, porque o desporto se transmutou em negócio, indústria e, onde navega dinheiro, surgem conflitos.
Não negamos esta evidência. Todavia, temos como seguro, pela leitura de inúmeras decisões dos nossos tribunais superiores, que as organizações e os agentes desportivos – particularmente estes -, buscam nos tribunais a defesa dos seus direitos, muitos deles fundamentais, da sua própria dignidade como pessoa. E, neste âmbito, é o exercício do poder disciplinar pelas federações desportivas que ganha «notoriedade».
3. Em Janeiro e Fevereiro passados, o Centro de Estudos Judiciários e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, organizaram um Curso de Direito do Desporto, inserido no programa de formação de magistrados. O mote foi uma viagem organizada – como se contasse com um guia – pelas mais recentes decisões dos tribunais portugueses sobre matéria desportiva.
E, para além da extensão dos temas abordados – comprovando a existência de matéria prima em todas as áreas –, a presença, para além de outros juristas, de 80 magistrados (dos tribunais judiciais, dos administrativos e fiscais e do Ministério Público), é prova cabal de que o desporto “anda por aí” nos corredores e nas salas de audiências dos tribunais.
4. Apenas para rematar, um simples exemplo retirado de duas dezenas das mais recentes decisões.
Assim decidiu, recentemente, o Supremo tribunal de Justiça:
I - Os empresários desportivos que pretendem exercer a actividade de intermediários desportivos na contratação de praticantes desportivos, devem registar-se como tal junto da federação desportiva da respectiva modalidade e, nas federações desportivas onde existam competições de carácter profissional, igualmente junto da respectiva liga.
II - Essa obrigação legal impende sobre os empresários desportivos, seja quando os seus serviços são requisitados pelos jogadores, seja quando são requisitados pelos clubes/sociedades desportivas.
III - O contrato celebrado entre um empresário desportivo, não inscrito no registo, e uma sociedade desportiva, nos termos do qual, o primeiro se obriga, simplesmente, a prestar à segunda os seus serviços na negociação da contratação de um determinado jogador de futebol, mediante uma remuneração a pagar pela mesma sociedade desportiva, por celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, deve considerar-se nulo.
5. Pois é, eles, os tribunais, andam aí.