A aprovação no passado dia 1 de Abril, na Comissão de Educação e Cultura do Parlamento Europeu (PE), do Projecto de Relatório sobre o Livro Branco sobre o desporto vem dar corpo à ideia de consagrar uma política desportiva europeia, após inclusão do desporto no direito primário da União Europeia (UE) através do Tratado de Lisboa, ao preparar, desde já, os seus princípios de referencia e estratégias de orientação.
Este não é, por certo, o espaço para uma análise profunda sobre a diversidade de pareceres, alterações (288!) e posições de famílias partidárias em relação ao relatório elaborado pelo deputado europeu Manolis Mavrommatis.
No entanto, as perspectivas aqui apontadas para as fundações de uma política desportiva da UE carecem de um importante debate em toda a sociedade desportiva europeia, antecipando o futuro do desporto no desenvolvimento social e económico da UE, pelo que aqui se deixam algumas notas soltas...
A posição do PE é, em traços gerais, expectável e convergente com anteriores documentos produzidos nesta sede sobre política desportiva, ao reconhecer a auto-regulação como melhor mecanismo de resposta aos desafios que se colocam ao desporto, “no quadro do princípio da boa gestão e do respeito do direito comunitário” (solicita ainda à UEFA e à FIFA que reconheçam nos seus estatutos o direito de recurso aos tribunais ordinários), valorizando o papel promotor e complementar da Comissão (mais incisivo apenas no que respeita à regulação económica do desporto profissional) .
“Por essa razão, o novo Tratado reformador deverá criar as condições necessárias para que a Comissão proponha as acções correspondentes. Bem entendido, cada acção proposta pela Comissão deverá apoiar-se no diálogo social com as diversas partes envolvidas.”
Entre outras propostas nos três domínios do Livro Branco (papel social do desporto, dimensão económica do desporto e organização do desporto):
Este não é, por certo, o espaço para uma análise profunda sobre a diversidade de pareceres, alterações (288!) e posições de famílias partidárias em relação ao relatório elaborado pelo deputado europeu Manolis Mavrommatis.
No entanto, as perspectivas aqui apontadas para as fundações de uma política desportiva da UE carecem de um importante debate em toda a sociedade desportiva europeia, antecipando o futuro do desporto no desenvolvimento social e económico da UE, pelo que aqui se deixam algumas notas soltas...
A posição do PE é, em traços gerais, expectável e convergente com anteriores documentos produzidos nesta sede sobre política desportiva, ao reconhecer a auto-regulação como melhor mecanismo de resposta aos desafios que se colocam ao desporto, “no quadro do princípio da boa gestão e do respeito do direito comunitário” (solicita ainda à UEFA e à FIFA que reconheçam nos seus estatutos o direito de recurso aos tribunais ordinários), valorizando o papel promotor e complementar da Comissão (mais incisivo apenas no que respeita à regulação económica do desporto profissional) .
“Por essa razão, o novo Tratado reformador deverá criar as condições necessárias para que a Comissão proponha as acções correspondentes. Bem entendido, cada acção proposta pela Comissão deverá apoiar-se no diálogo social com as diversas partes envolvidas.”
Entre outras propostas nos três domínios do Livro Branco (papel social do desporto, dimensão económica do desporto e organização do desporto):
Convida a Comissão e os Estados-Membros a reconhecer oficialmente o desporto no novo Tratado Reformador para poder instituir uma política europeia coerente neste domínio;
Recomenda a introdução da venda colectiva dos direitos televisivos com equilibrados mecanismos de redistribuição solidária das receitas entre clubes profissionais e clubes amadores.
Sublinha a necessidade de preservar os fins de interesse público desportivo na gestão das receitas dos jogos sociais e das apostas, pelo que urge tomar medidas de regulação destes mercados
No entanto, insiste em fazer uma nova leitura, marcadamente política, sobre a aplicação do direito ao desporto, e assim volta a exortar a Comissão Europeia a criar mais segurança jurídica para as organizações desportivas no que respeita à aplicabilidade do direito comunitário, retomando o curso de águas passadas e distanciando-se da análise caso a caso, prevista no Livro Branco e implementada em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades. A este propósito não deixam de ser curiosas as sugestões da Comissão de Assuntos Jurídicos do PE:
“o facto de que as normas desportivas relativas a questões estritamente desportivas e, portanto, sem qualquer relação com a actividade económica não se enquadram no âmbito de aplicação do Tratado; sublinha que tais normas, que se referem à natureza e ao contexto específicos dos eventos desportivos, são inerentes à organização e ao adequado desenvolvimento das competições desportivas, não podendo ser vistas como constituindo uma restrição às disposições comunitárias relativas à liberdade de circulação dos trabalhadores e á liberdade de prestação de serviços“
“...a abordagem que consiste em limitar-se a recorrer ao Tribunal de Justiça para que este profira uma decisão definitiva não é satisfatória, pelo facto de se resumir numa abordagem caso a caso, acarretando uma falta de certeza jurídica, especialmente na medida em que a jurisprudência nem sempre é clara ou coerente, tal como ficou demonstrado numa série de casos, desde o processo Walrave até o processo Meca-Medina”
O relatório foi aprovado com 31 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, estando agendada a votação em plenário a 7 de Maio de 2008
3 comentários:
Para começar e para acabar, onde se lê na nova versão do PE sobre o inefável "Livro Branco sobre o Desporto:
Considerando que o desporto se confronta com novas ameaças e desafios tais como a
pressão comercial, a exploração dos jovens jogadores e atletas,..
é mera hipocrisia, porque há 463 bebés para adopção e quem quiser "comprar" um bebé tem que pagar ao Estado 576 euros para cada um.
O Estado, à "venda" dos bebés, chama "custas judiciais", e se nem toda a gente tem 463 euros, as crianças que esperem.
E se conseguir "vendê-los" o Estado arrecada um total de 266.488 euros.
Onde está a moral do Estado e do PE para cuidar de uns casos e descurar de outros?
Se o Estado "vende" nada impede que os clubes (ou os pais) também vendam os jogadores (ou os filhos).
Só há pressão comercial no desporto?
Acabo de ler nos jornais que o governo afinal vai retirar as "custas judiciais" (tapete usado para esconder por debaixo dele a palavra "venda") às adopções dos 463 bebés.
O Estado deveria deixar de desempenhar o papel de merceeiro.
Porquê?
Porque agora, como bom merceeiro, deseja sacar cêntimos dos casamentos, e deseja sacar alguns euritos dos custos dos "copos de água" (na Idade Média tinha o nome de "púcaros de água"), e dos vestidos, mesmo que deles já tenha auferido os IVAS, IRSs, e IRCs.
Chama-se a isto procrastinação estatal concreta, ou seja, o Estado em vez de se preocupar com coisas importantes, vai adiando-as, e entretém-se com coisas menores.
E depois falam, dizem e escrevem que "Só há pressão comercial do Desporto?"
Portanto as ameaças sobre o desporto são as mesmas ameaças sobre a sociedade ou, dito de outra forma, as ameaças criadas e vividas na sociedade sobre o desporto e sobre a própria sociedade, porque as ameaças não vêm do céu, nem surgem por geração espontânea.
No cúmulo, vivemos sob ameaça. Porquê só o desporto?
Os livros brancos, como o nome indica, estão em branco, isto é, literalmente, não dizem nada de novo.
Mas repetem-se até à exaustão para verificar se, pela repetência, os problemas se resolvem.
O que é manifestamente utópico.
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