A metáfora dos 180 dias - Legisle-se primeiro, discuta-se depois...

Das ineficiências e disfuncionalidades do desporto profissional têm sido dados diversos exemplos neste espaço.
Alguns desses problemas foram reconhecidos na proposta de trabalho sobre competições desportivas profissionais no sistema desportivo português, preparada pela Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto e apresentada na 1.ª reunião do Conselho Nacional do Desporto.
Em relação ao passado cumpre sublinhar a publicidade dada a estes documentos, o que possibilita uma discussão mais alargada e um acompanhamento atento pelos cidadãos interessados no labor deste órgão consultivo. Deseja-se que seja uma estratégia para continuar.
Se aqui houve um passo em frente em relação ao envolvimento do cidadão na actividade dos poderes públicos desportivos, tentando uma transição para o 2.º pilar da tríade informação/consulta/participação, o mesmo não se poderá dizer do processo de regulação pública desportiva.

No final daquela proposta de trabalho são levantadas questões pertinentes citadas de seguida:

"Que Ligas queremos em Portugal? Com que conformação? Em que
modalidades desportivas? Segundo que critérios? Que forma de articulação
devem necessariamente ter com as Federações respectivas?
Como assegurar que as Federações não encarem as Ligas como uma “outra
entidade” no seu seio, mas como um tipo de organização federativa
específico para o desporto profissional?
Como salvaguardar os interesses económicos dos clubes, a todos os níveis,
que, nas diversas modalidades desportivas, actuam numa lógica empresarial?
Como assegurar que realidades que reúnem um vasto conjunto de
características profissionais mantenham e assegurem essa vertente, não
assumindo o modelo de Liga?"

Lendo este documento não se deixa de questionar qual o propósito do debate lançado pelo Congresso do Desporto no que se refere ao desporto profissional. Não se extrairam conclusões e consensos a integrar na actual lei de bases? Ou os consensos limitaram-se ao que está vertido nos artigos 22.º a 24.º?

As questões apresentadas são questões estruturantes para o desporto profissional neste país. Supostamente quando se constrói uma política pública parte-se de um diagnóstico da situação desportiva para a identificação dos objectivos e definição de uma estratégia resultante de uma avaliação de custos, benefícios e impactos, a qual procura mobilizar apoios políticos e sociais junto dos actores desportivos.

Com efeito, uma lei de bases representa um instrumento jurídico onde se define uma orientação política e estratégica para um domínio social. Um quadro de referência legislativa.
As questões aqui levantadas, porque são questões estruturantes num sub-sistema desportivo, teriam de ser reflectidas, discutidas, avaliadas e posteriormente vertidas na actual lei de bases num conjunto de linhas mestras do modelo de desporto profissional que se deseja para o país.
Optar-se por uma solução inversa representa, no mínimo, uma metodologia errada na racionalidade que suporta uma política pública e na instrumentalidade da lei que a ela se deve ancorar.
Mais representa uma construção do edifício legislativo desportivo com pouca sustentabilidade, legitimadora de soluções erráticas e arbitrárias, sem uma orientação clara para a sua regulamentação. Talvez assim se compreenda o atraso deste processo.
Nada disto seria relevante se não se pensasse que a resolução dos problemas levantados pelo documento se faz por maior produção legislativa e regulamentar.

Nada disto seria relevante se não tivéssemos a realidade desportiva que temos, as soluções permanentemente adiadas, ou se abundassem recursos para dispormos de uma inflação legislativa reprodutora de custos e formalidades administrativas desnecessárias.

Nada disto seria relevante se a boa governança do andebol, basquetebol e futebol profissional fosse uma realidade.