sexta-feira, 4 de maio de 2012

Vamos brincar às leis e aos tribunais (e com as pessoas)



Reza o ponto 4 do Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de Maio de de 2012:

 
4. O Governo aprovou, para audições, um ante-projeto de proposta de lei que institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o Tribunal Arbitral do Desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.

O Tribunal Arbitral do Desporto é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispõe de autonomia administrativa e financeira e apenas está sujeito à lei. O Tribunal tem jurisdição obrigatória e a sua sede será no Comité Olímpico de Portugal, a quem incumbe promover a instalação e o funcionamento do Tribunal.



Em passado muito recente, como aqui demos conta, Este Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei (nº 53/XII), que aprova a Lei Antidopagem no Desporto.

A nova lei – se e quando aprovada – vem pôr um ponto final, afirma-se, à possibilidade da AdOP avocar a aplicação das sanções disciplinares, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, proferindo nova decisão. E, adianta-se também, o recurso das decisões de órgãos disciplinares federativos (ou da AdOP), já não são para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausana, mas para um Tribunal do Desporto português em construção (e até lá vale o tribunal administrativo).



Ora se era nítida, até aqui, a manobra propagandística de todos os Governos ao aprovarem «novas» leis como panaceia para os problemas do desporto nacional, parece que passámos a percorrer um novo trilho: a inauguração do lançamento da primeira pedra.

Já se faz propaganda, a partir de reuniões de Conselho de Ministros que aprovam, não propostas de lei, mas anteprojectos de propostas de lei, a serem enviados – eis a certeza das convicções governamentais –, para «audições».

E, deste modo, se calam os (já muito poucos) papalvos.

7 comentários:

josé manuel constantino disse...

No regimento do Conselho de Ministros não existe a figura do ante-projecto. Pelo que aquilo que ontem aconteceu, à luz do normativo que rege as reuniões do Conselho e Ministro, é um absurdo. O governo faz bem em ouvir várias entidades antes de decidir sobre a matéria. Mas só um puro ato de propaganda leva a uma conferência de imprensa não o diploma aprovado, mas o texto que se vai agora submeter a consulta. Nada impedia o governo de fazer a consulta e depois submeter o seu resultado a uma decisão final. Ganhava-se tempo, embora se perdesse a propaganda.

joão boaventura disse...

Vivemos entre "As nuvens" e "As aves", de Aristófanes, isto é, fingir que se muda tudo, porque a linguagem política, além de maliciosa, manipula as energias da inocência.

l.º ACTO

O mundo do desporto, para os políticos, é:

- um mundo perigoso (redigem-se textos contra a violência),
- um mundo viciado (fazem-se leis contra a dopagem)
- um mundo sem moral (fazem-se leis sobre a ética)
- um mundo de ignorância (manda-se traduzir a Carta Olímpica)
- um mundo cheio de litígios (constrói-se o Tribunal Arbitral do Desporto)
- um mundo cheio de jovens com potencialidades desportivas(elabora-se um Livro Branco da Juventude)
... ... ...

2.º ACTO

Acta est fabula porque a personagem principal desta tragédia, o Desporto, não existe, tantos são os seus defeitos.

Fica assim justificada a produção literária do Governo para um corpo de delito inexistente.

Cura-se do marginal e descura-se o principal.

Luís Leite disse...

A lucidez e sabedoria de João Boaventura.

Campos de Barros disse...

Relativamente à política desportiva deste governo-e é o que está em causa-por razões que muitos amigos e conhecidos meus bem conhecem,e alguns deles com ligações políticas de proximidade com o mesmo,bem posso frontalmente afirmar:eu bem avisei...

Armando Inocentes disse...

Provado está que quem manda pode e quem pode manda...

josé manuel constantino disse...

Regresso do Joâo Boaventura em grande forma!!!!Chapeau,João!!!

joão boaventura disse...

Caro Zé

O mundo político é mais complacente e tolerante porque vive, primeiro e acima de tudo, do poder, que permite a corrupção e o enriquecimento ilícito.

Simplesmente as leis aí já não se fazem porque não há tempo nem forma de as elaborar, dadas as dificuldades legísticas, constitucionais e outras mais...

Por isso Henry Kissinger esclarecia que “noventa por cento dos políticos dão aos 10% restantes uma péssima reputação”. Não sei se foi daqui que Cavaco Silva extraiu que a má moeda contaminava a boa moeda, mas esqueceu que, para Kissingir, tudo é má moeda.

Simplesmente, e por este andar, conclui-se que a péssima reputação cobre os 100%... dada a dificuldade em descortinar os 10%.

Entretanto, como a pouca vergonha, em política, hoje em dia, já é uma virtude, como sentenciava Cícero, então está tudo bem.

Um abraço