sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Até quando as velhas soluções ?


O fundamento para a oferta de jogos de fortuna e azar através de um regime de monopólio controlado pelo Estado assenta em dois grandes pilares. Por um lado a salvaguarda da ordem pública em relação a eventuais perigos decorrentes destes jogos junto dos consumidores, e por outro, o apoio a diversas actividades de relevante interesse social, como é o caso do desporto, cujo financiamento público, como é sabido, provem, em grande medida, dessa via.

Em relação ao primeiro pilar o direito da UE, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), justifica restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços neste sector com vista à prossecução, de forma coerente e sistemática, de dois objectivos de interesse público, (i) a redução da oferta de jogos de fortuna e azar, ou; (ii) a luta contra a criminalidade com eles conexa, através da canalização dos jogadores para circuitos controlados e regulados, num ambiente seguro para os consumidores. As conclusões do advogado-geral, ainda ontem apresentadas sobre o monopólio grego, voltam a sublinhar este enfoque.

Ora, basta abrir um jornal ou sintonizar um canal televisivo desportivo nacional para se constatar a publicidade massiva a operadores não licenciados à luz do quadro legal deste país, convivendo serenamente com a ilegalidade, por vezes com figuras com responsabilidades públicas a darem a cara. Tudo perante a passividade das autoridades competentes.

Quando alguns processos chegam à justiça, arrastam-se interminavelmente sem alterar significativamente o contexto presente, onde qualquer daqueles objectivos de interesse público, que justificam um regime monopolista, não passam de miragens. Em Portugal, hoje em dia, qualquer cidadão maior de idade pode registar-se e jogar online no operador de apostas, ou de jogos de casino, que entender. Em Portugal, hoje em dia, qualquer cidadão que aposte em jogos oferecidos pelo operador público, em regime presencial, não tem limite na aposta que pode efectuar nem no número de boletins de jogo que pode registar.

Posto isto, torna-se evidente que a abordagem pela via judicial não resolve o problema, e a salvaguarda dos consumidores está longe de ser o principal motivo que justifica a existência de um regime monopolista.
A questão chave encontra-se pois no segundo pilar, ou seja, no domínio das receitas dos vários intervenientes neste mercado, -o Estado, os casinos, as casas de apostas e, last but the least, o futebol profissional -, e carece de uma abordagem política.

Numa primeira análise diversos protagonistas, técnicos e políticos, que emergiram no estudo destas matérias assinalaram uma flagrante falha de regulação com assinaláveis prejuízos para o Estado por receitas fiscais não cobradas aos operadores de apostas online. O mundo do futebol reclamava o “justo retorno” das casas de apostas pela exploração de direitos económicos e comerciais das competições que organiza. Impunha-se então regular o mercado online num regime de licenciamento. Espanha e França eram os exemplos a seguir…

Porém, cedo se levantaram questões a exigirem uma abordagem delicada e cirúrgica, sendo a mais relevante a quebra assinalável de receitas dos casinos devido à expansão do mercado online com o risco de indemnização do Estado e a renegociação dos contratos de concessão, diminuindo consideravelmente as receitas do Turismo de Portugal provenientes das concessões de jogo.

Há que fazer contas, recolher experiências de outros países e considerar os encargos de uma plataforma logística e tecnológica de monitorização da actividade online a administar por uma eventual autoridade reguladora independente, acomodando os interesses envolvidos, sem comprometer as receitas públicas, particularmente num contexto de crise.

È sabido, estão hoje três propostas em cima da mesa de quem compete tomar decisões...

O desporto profissional tem feito da protecção dos direitos de exploração das competições desportivas uma prioridade na agenda política europeia, em especial no que concerne à exploração económica das apostas desportivas online de direitos comerciais alheios (nomes, marcas e símbolos) sem autorização expressa dos organismos titulares dos direitos das competições.

As casas de apostas licenciadas em várias jurisdições europeias, certificadas e auto-reguladas por padrões de jogo responsável validados cientificamente, nos seus diversos indicadores, procuram promover um ambiente de jogo seguro e transparente, demarcando-se de operadores clandestinos que lhes causam avultados prejuízos através de resultados manipulados, manifestam vontade de se licenciarem, pagarem os encargos e impostos devidos e continuar a patrocinar eventos desportivos e equipas de várias modalidades.

O combate à manipulação de resultados - flagelo com maior exposição em campeonatos de pequena e média dimensão, com problemas de financiamento, como é o caso do português - assume especial relevância, numa abordagem à escala supra nacional, junto de todos estes intervenientes reunidos no Fórum do Desporto da União Europeia, bem como dos ministros responsáveis pelo desporto da UE, de quem hoje se espera uma declaração sobre este tema.1

Perante tais desafios à credibilidade das competições e à sustentabilidade financeira do desporto, na sua vertente profissional, mas também no seu financiamento público, os quais exigem novas respostas, até quando continuarão as velhas soluções?

___________________________________________________________

1. Adenda
Declaração de Nicosia sobre o Combate à Manipulação de Resultados
Nota de Imprensa da Presidência do Chipre do Conselho da União Europeia

15 comentários:

Anónimo disse...

“(…) na vertente profissional” (João Almeida). Exatamente aí.
Até quando o Estado deve continuar a apoiar o «Desporto Profissional»?
«Profissional» uqer dizer no contexto deste post: lucro,mercado, SAD. São essas as regras desse «mundo». Então, porque o Estado deve continuar a abrir uma exceção para esta atividade mercantil em relação às outras?
Porque o Estado continua a meter-se naquilo que não deve? Porque não trata de gerir as Funções que lhe cabem Constitucionalmente, em vez de se meter naquilo que não lhe compete?
O «Desporto Profissional» é uma atividade que tem por finalidade o lucro das empresas e instituições que o promovem. O que o Estado tem a ver com isso, para além da sua relação com o Direito Privado? Se essas empresas e instituições decidem que esse «Desporto Profissional» é mais rentável com «jogos combinados» (como o boxe americano, o wrestling, as corridas de cavalos, os jogos dos casinos, e outros), e no caso do futebol em que as «finais» são estre as equipas com mais população e mais rendimentos para comprar os produtos das marcas que o patrocinam, o Estado não se deve meter/intervir (desde que cumpram as leis gerais).
O que o Estado deve assegurar é a alternativa de um Desporto de tipo diferente, que cumpra os objetivos estipulados para ele na Constituição. É para essa responsabilidade que o Estado deve gastar os impostos dos contribuintes. E nada mais para além dela.
A Folha A4 dá uma solução para isso, concretamente através da ADD.
Os impostos sobre os «jogos de fortuna e azar» é aquilo que o Estado deve fazer. A redistribuição desse valor coletado é aquilo que são o âmbito e a função do Estado.
Se os donos do «Desporto Profissional» acham que ao fazer o que fazem não perigam o seu negócio… deixem-nos em paz. Não obriguem o Estado a ser ingénuo, a deixar-se manipular, e a gastar os impostos de Todos para financiar essa «atividade privada».
Não se deixem ludibriar com o uso ambíguo da palavra «desporto»….
Até quando?

Talvez

Anónimo disse...

Qual é a douta opinião do Arquitecto Leite?
Antes que se faça tarde.

Anónimo disse...

Enquanto o Prezado Arq. L.Leite não chega, apetece perguntar qual é a solução para o SLBenfica pagar o passivo de cerca de 530 milhões de euros, ou o dos outros clubes, para não falar nos do país aqui ao lado?
Eles que lá se entendam.
Não venham é pedir para o Estado para lhes resolver a situação.
Os credores querem o dinheiro, e esses clubes hão-de ir buscar o que devem a qualquer lugar (ou «esquema» mais ou menos «combinado») em que o Estado não deve estar metido. A lição dos «bancos descapitalizados» e das «dívidas soberanas, e respetiva austeridade para Todos» devem servir para o Estado ter juízo.
Razão pela qual a previdência exige a antecipação que a ADD propõe no contexto da Mudança Organizacional que a Folha A4 propôs.
O dinheiro dos «jogos de fortuna e azar» tem muitas outras coisas mais importantes e necessitadas (saúde, habitação, proteção social) onde ser aplicado que não nesses interesses «privados» do Desporto Profissional, nem no pagamento desses enormes «passivos» do futebol. E muito menos nas ilusões completamente imaturas de busca de medalhas olímpicas a todo o custo, ou na organização de J.O em Portugal.
Ou há capacidade e razoabilidade empresarial para estar no mercado, ou não venham pedir ao Estado a competência que não têm para lá estarem.
Ou não?

Talvez

Luís Leite disse...

O que é Desporto profissional?

É toda a prática desportiva organizada em que existem compensações financeiras para os diversos agentes envolvidos (seleções nacionais, clubes, praticantes, treinadores e todo o pessoal de apoio direto e indireto).
A existência do Desporto profissional só faz sentido se o nível técnico tiver um determinado nível de qualidade, compatível com a existência de um mercado (oferta e procura) efetivo.
O Desporto profissional tem como objetivo principal o lucro financeiro para os agentes envolvidos, embora o seu enquadramento vise a obtenção do sucesso competitivo absoluto ou relativo.
A História do Desporto mostra que os países mais desenvolvidos suportam na totalidade ou em parte as estruturas e agentes que os representam nas grandes competições internacionais (Jogos Olímpicos, Campeonatos do Mundo ou Continentais, etc.), por entenderem que o prestígio desportivo é de interesse público nacional.
Sendo uma atividade empresarial, no caso de ter resultados financeiros negativos, deve apresentar falência, tal como qualquer outro negócio.
Existem várias modalidades desportivas em que coexistem o profissionalismo e o amadorismo.
O profissionalismo no desporto Olímpico foi aceite a partir dos Jogos de Seoul (1988), embora já existisse de forma encapotada desde os primórdios.
Atualmente, todas as modalidades desportivas têm agentes (praticantes e pessoal de apoio) profissionais.

Anónimo disse...

Caro Arq. Leite:
Nunca li tanta asneira junta.
Uma sua admiradora
Simplesmente Maria

Anónimo disse...

Para o Arq. é tudo simples. Ele é o homem do risco. O risco é a sua profissão. Mais risco menos risco vai sempre dar à direita.

Luís Leite disse...

Ó Simplesmente Maria, diga lá, das profundezas do seu anonimato, onde estão as asneiras, que é para as pessoas saberem.
Seja boazinha...

Quanto ao anónimo das 19.32h, não sei o que lhe diga.
Não se percebe o que quer dizer...
Explique-se...

Luís Leite disse...

Ó Simplesmente Maria, diga lá, das profundezas do seu anonimato, onde estão as asneiras, que é para as pessoas saberem.
Seja boazinha...

Quanto ao anónimo das 19.32h, não sei o que lhe diga.
Não se percebe o que quer dizer...
Explique-se...

Anónimo disse...

A propósito de «Jogos».
A “História dos Jogos em Portugal” será debatida no próximo dia 28Set2012, no Anfiteatro da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (C1, Piso 3).
Lídia Fernandes fará o ponto-de-situação sobre o projeto. Jorge Nuno Silva falará do «Livro de Jogos de Afonso X». Fernanda Frazão sobre as «Cartas de jogar em Portugal». Júlia Anileiro sobre «A paixão pelos jogos». João Pedro Neto sobre os «Sistemas de Jogos». Salete da Ponte sobre «O lúdico e a educação no Portugal romano». Paulo Morais sobre os «Jogos Romanos de Tabuleiro». Dores Ferreira sobre «Semáforo e dominós: diferentes relações com a matemática». Ana Maria Amaro sobre «O jogo das 5 pedrinhas: um jogo Oriental?». Antónia Conde sobre o «Património, quotidiano, e cultura material: os jogos na corte de D. João V». José Conde sobre «Os jogos de tabuleiro na região de Évora: o jogo do Moinho e o jogo do Algarve». Carlos P. dos Santos sobre «Um tema matemático antigo, mas moderno: o nascimento de uma linguagem». Carlota Dias sobre «Os Jogos Matemáticos e a Cegueira». António Ribeiro sobre «O baralho ordenado no ilusionismo de Gaspar Cardoso de Sequeira, 1612».
Não resolverá nenhum problema do Desporto, nem nada do que há hoje para resolvermos. Mas talvez acrescente algo ao conhecimento necessário para o pormos «em perspetiva». Sempre se poderá atualizar as relações entre Calois e Huizinga, entre Schechner e Geertz, entre antropologia e história, entre ritualização e processo social, entre estrutura e agência, etc.
Gratuitamente.

Talvez

Anónimo disse...

Mas regressemos à realidade dos «Jogos» proposta pelo post de João Almeida.
Ouçamos o que diz Rui Antunes:
“Sporting, FC Porto e Benfica partilham cada vez mais os passes dos jogadores com terceiros. O Sporting, com maiores e assumidas dificuldades de tesouraria, tem apostado em força neste tipo de soluções desde que Godinho Lopes chegou à presidência. Nesta última janela de transferências, Rojo e Labyad custaram cinco milhões de euros. Mas por trás das duas operações esteve o fundo de investimento Doyen Sports Investments Ltd. (DSIL), que ficou com 75% do passe do argentino e 35% do marroquino. Dos cinco milhões, os ‘leões’ gastaram pouco mais de um. O mesmo fundo – sediado no paraíso fiscal de Malta apesar de a empresa mãe, a Doyen Group, operar a partir de Londres – revelou que lhe pertencem 80% dos direitos económicos do benfiquista Ola John. E já em Dezembro tinha surgido num comunicado do FCPorto à CMVM como comprador de 33,3% dos passes de Defour e Mangala, por cinco milhões de euros. No site oficial, este misterioso parceiro dos ‘grandes’ anuncia outros serviços como a representação de jogadores. Na carteira de clientes constam o internacional espanhol Xavi, do Barcelona, e o ex-portista Falcão, do At. Madrid. Já sobre os colaboradores, a informação é escassa. Diz apenas que trabalham sob a supervisão de «um director executivo com uma longa carreira cheia de êxitos numa empresa similar». Ao El País, o presidente do Getafe tinha afirmado no ano passado tratar-se de «um fundo britânico gerido por empresários portugueses» que teria nascido de uma «cisão no grupo que trabalhava com Jorge Mendes». Na época passada, o Sporting preferiu associar-se ao fundo Quality Football Ireland Ltd. para atacar o mercado. Com sede na ilha irlandesa de Jersey, outro paraíso fiscal, é gerido pela gigante norte-americana Creative Artists Agency, que presta assessoria a estrelas de Hollywood como George Clooney, Tom Cruise ou Cameron Diaz. O antigo dirigente do Manchester United e do Chelsea, Peter Kenyon, foi consultor para o futebol deste fundo que, em Alvalade, controla 50% dos passes de Wolfswinkel, Elias ou Rinaudo (…)
Em França ou Inglaterra, não seria possível. Estas ligas proíbem a partilha de passes, ao contrário de Portugal, Espanha, Alemanha ou Itália. Mas a FIFA e a UEFA estão a apertar o cerco: a FIFA determina que os clubes não podem ceder aos parceiros de investimento o poder de decisão sobre uma transferência; a UEFA anunciou que a venda de parcelas dos passes aos fundos não poderá entrar como receita na nova legislação de fair-play financeiro.”

Estes «Jogos» por trás do «Jogo» explicam bem as «adendas» que João Almeida oportunamente colocou.
Talvez uma das perguntas éticas que atualmente desafia o Desporto (enquanto instituição humana) seja: qual o conceito de resultado (vitória e derrota) neste novo Paradigma Desportivo? Qual a diferença que separa a «intenção consciente» da «probabilidade real» de um resultado desportivo ser «combinado» neste contexto? Se a intenção estiver escondida na probabilidade ninguém pode ser acusado, mas entre a prova e o facto medeiam quantos milímetros? A que distância efetiva nos encontramos da combinação antecipada de resultados?
Há aqui, escondido com a cauda de fora, um «jogo dos jogos». Que é talvez o mesmo de sempre. O mesmo que fez terminar os Jogos Olímpicos Antigos, como temos referido várias vezes.
E a Política … desportiva? O que tem a fazer perante isto?

Talvez

Anónimo disse...

O problema do desporto profissional é o desporto estatal. O Estado, para além da Escola, (sistema educativo) deve abandonar toda a intervenção direta no mundo do desporto. A Assembleia da República legisla sobre as grandes linhas estratégicas que o desporto há de seguir. O Governo regulamenta e controla; os Tribunais julgam quando for caso disso. Simples.
Magister Dixit

Luís Leite disse...

No desporto profissional, se os interessados quiserem, nunca será possível saber se uma classificação foi comprada ou vendida.
Isso faz parte do jogo da vida.
Tudo se compra, tudo se vende.
E tudo tem um preço.
Até a dignidade.
Mesmo assim, continuo a adorar ver Desporto de alto rendimento profissional.
Porque a maioria não se vende.
Luta pela glória.
Que não tem preço.

Anónimo disse...

Desculpem,
Já acabou o período de nojo determinado pelo Doutor Bento?

Anónimo disse...

O Sr. Arq. Leite devia respeitar o período de nojo determinado pelo Doutor Bento. Porque se o que expressa na sua última bojarda é, realmente, aquilo que pensa, em coerência, devia deixar o desporto em paz.

Luís Leite disse...

"bojarda" nome feminino.

1. BOTÂNICA variedade de pera sumarenta e doce;
2. Coloquial dito disparatado; asneira, calinada;
3. Coloquial pontapé violento.

(Do italiano bugiardo, «mentiroso; falso»)

Ó anónimo das 15.46:

Então você duvida de que eu diga o que penso?
Se acha que eu sou disparatado, mentiroso e falso diga porquê.
Não se fique pelo ataque grosseiro.
Esconder-se e não apresentar contraditório é bera.