O direito circulatório

Não sei o que aconteceu ao anúncio da eventual redução do IVA no golfe. A inscrição em qualquer prova ou manifestação desportiva de qualquer modalidade desportiva já está à taxa mínima. Pelo que basta alguma criatividade semântica. Não discuto a bondade ou demérito da medida. Outros já o fizeram. Tão pouco o enquadramento fiscal sobre as diferentes dimensões das práticas desportivas. O que estava. O que mudou. E o que passou a estar outra vez. Não sei de resto, porque nunca vi publicado, qual é o impacto na arrecadação fiscal destas constantes mudanças. E se compensam. Entre o que se ganha “fiscalmente” e o que eventualmente se perde na promoção do consumo deste tipo de actividades. Mas sei uma coisa: qualquer alteração ao regime do IVA carece de um decisão normativa equivalente à natureza do diploma original. Não é um problema interpretativo. Não é uma decisão que caiba à administração fiscal. Só pode ser através de uma decisão política.

Os principais normativos que enquadram o regime fiscal português têm origem em diplomas do governo e complementarmente de medidas contidas nas diferentes leis do orçamento de Estado (Assembleia da República). E por aqui devíamos ficar. E nos casos de litigância pela jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais. Mas não é assim. Nem na forma, nem no conteúdo.

No conteúdo e paralelamente às instâncias a quem, num estado de direito, cabe produzir os respectivos diplomas legais temos, no caso nacional, a administração fiscal. Que, e bem, esclarece sobre a aplicação das leis. Mas que, e mal, ao fazê-lo, cria, em algumas situações, verdadeiras alterações aos diplomas originais. Para isso socorre-se dos célebres oficios-circulados, instrumento por excelência do poder da administração fiscal sobre os decisores políticos. Um poder ílicito. Porque se transformaram numa nova fonte de direito: o direito circulatório.

E passamos à forma. O direito é não uma ciência exacta. Carece de interpretação. E tem especialistas para esse fim. Que não é manifestamente o meu caso. Sou um consumidor e um utilizador do direito fiscal. Que por razões profissionais já teve que inquirir os serviços fiscais ou consultar documentos deles oriundo. E que vive o drama de à leitura do terceiro parágrafo ter de voltar atrás para tentar perceber o que está escrito. É pior que ler Kant ou Heidegger. Linguagem hermética, remissão para outros diplomas, predominância do jargão técnico e uma infindável nomenclatura. Ficamos com a sensação que somos uma espécie de letrados ignorantes. Lemos uma vez, duas vezes e desistimos. E fica-se com a vontade de mandar aquela parte as figurinhas que ignoram a missão de um serviço público. A administração fiscal não escreve preocupada em que os cidadãos ou que os serviços percebam o que escrevem. Escrevem numa verborreia técnica que revela soberba, ignorância e falta de respeito. Se cada um de nós no exercício das nossas obrigações profissionais só utilizasse a terminologia das respectivas especialidades a comunicação era impossível. Ora quem à frente de um serviço público tem a obrigação de prestar informações tem também o dever de o fazer de modo a que seja entendido. Sei que é pedir de mais face ao estado de bovinidade em que muita da administração pública caíu. E sei o que é poder nas mãos de burocratas e de pequenos tiranetes. Gente que vive num estado democrático e que trata ou outros como seus súbditos e não como aqueles a quem cabe servir. Tantos cursos e acções de formação, tanto dinheiro que o país gasta a formar este pessoal e que bem poderia ser aproveitado a ensinar que estão ali para servir as pessoas e não para as ignorar ou desvalorizar. E que deveriam ser sujeitas a um teste semântico que lhes permitisse distinguir a diferença entre a prima do mestre – de - obras e a obra prima do mestre. Podem ir à missa e saber benzer-se mas no reino dos céus não encontrarão a porta franqueada.

Este não é um problema do governo X ou Y.É uma cultura que se instalou na máquina do Estado. É uma verdadeira “escola de pensamento” oficial. De depredadores! Sem sensibilidade, sem cultura democrática e sem perceberam uma linha dos direitos constitucionais. E sem paciência para escutar criticas. Quantas decisões com incidência fiscal no sistema das práticas desportivas são tomadas sem ouvir os responsáveis governamentais da área do desporto? Quanta ignorância existe sobre o modo como socialmente a actividade desportiva deve ser tributada?