Já aqui se escreveu sobre as medidas mais relevantes em matéria desportiva contidas na Lei do Orçamento de Estado de 2008.
Foi alvo de alguma expectativa a redução do IVA de 21 para 5% nas facturas dos serviços de actividade física, nomeadamente nos ginásios.
Sobre o “contributo objectivo para o alargamento da prática desportiva a mais cidadãos” desta relevante medida de política desportiva deu conta a posição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto:
Sobre o “contributo objectivo para o alargamento da prática desportiva a mais cidadãos” desta relevante medida de política desportiva deu conta a posição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto:
«"As taxas de IVA vão descer e os cidadãos que são utentes desse tipo de instalações serão os primeiros a perceber se, por parte das instituições, há alguma aplicação perversa desse princípio.
O princípio é claro, por via da redução do IVA facultar serviços a preços mais baratos aos cidadãos e é isso que terá de acontecer", afirmou. Ainda assim, o Estado, através do Instituto do Desporto de Portugal, "vai acompanhar a situação", para que "não haja interpretações lesivas dos interesses dos cidadãos". »
Ora, uma breve viagem sobre as noticias recentes dá nota de que em Janeiro de 2008 o preço dos serviços dos ginásios não baixou, tendo até aumentado em muitos locais, conforme recente reportagem da RTP.
Os utentes já começaram a utilizar os mecanismos ao seu dispor para reclamarem sobre esta situação. Os livros de reclamação estão a ser preenchidos e a DECO recebeu na semana passada 15 queixas. Segundo Paulo Fonseca, jurista daquela entidade:
« no contrato celebrado com o ginásio está definida a mensalidade a pagar e que por isso os ginásios não podem unilateralmente definir novas taxas que não estejam previstas nos contratos.
"A criação de novas taxas seria um aproveitamento ilícito da medida [anunciada pelo secretário de Estado do Desporto], que aplaudimos uma vez que com ela se pretende promover o direito à saúde e angariar novos clientes", lembrou o jurista. Ou seja, um ginásio que aplicasse uma taxa de 21% no ano passado teria automaticamente que baixar o preço da mensalidade em Janeiro, uma vez que a taxa agora é de 5%»
Neste sentido questiona-se se «o Estado, através do Instituto do Desporto de Portugal, "vai acompanhar a situação", para que "não haja interpretações lesivas dos interesses dos cidadãos"», ou se, como «o mercado é livre» a fixação de preços também o é, e assim se dissolve o efeito da redução do IVA e a suposta diminuição do preço, com a facturação de serviços adicionais como o “uso de máquinas” ou as “aulas em grupo”?
Deixa-se o mercado auto-regular? Ou exerce-se um pouquinho de supervisão e se "vai acompanhar a situação"?
Curiosamente alinham-se estas palavras no doce torpor de um fado antigo “John Cale – Music for a New Society”
1 comentário:
A responsabilidade de toda esta situação vai para os serviços do IVA que nunca esclareceram qual era o alcance do que foi circulado anteriormente, em 2006, que falava da aplicação de uma taxa reduzida do IVA (5%) na utilização de instalações destinadas à prática desportiva.E na ausência desse esclarecimento muitos serviços públicos e privados começaram a aplicar os referidos 5%.Existe agora uma sibilina interpretação que essa taxa só era aplicada caso não houvesse enquadramento técnico da actividade caso enm que vigoraria o regime normal.Qual era o entendimento correcto?Ás entidades que em 2006 e2007 cobraram e tranferiram para o EStado os 5% foi-lhes dito que estavam erradas?Porque não responderam os serviços do IVA aos esclareciemntos solicitados?Podemos estar perante uma situação em que muitas entidades praticaram um aumento encapotado dos custos dos serviços/(ficaram com os 16%)em 2006 e 2007 e não agora como a DECO,que ganha em sensacionalismo o que perde em estudo e sensatez, agora pretende.De resto razoável seria que os serviços do IVA já tivessem esclarecido a questão e aproveitassem para esclarecer um outra:é ou não aplicável aos mesmos serviços desportivos prestados pelo Estado idêntido regime de IVA ao que se aplicado ao sector público da administração local,ao sector associativo e ao sector privado.Todos ganhávamos com esse esclarecimento.
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